25/06/2025 06:54

Decorrido prazo de CLEUSOMAR DE BRITO FREITAS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:44

Publicado Despacho em 23/05/2025.
13/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1024691-30.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] EXEQUENTE: CLEUSOMAR DE BRITO FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
21/05/2025 19:10

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 19:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/12/2023 12:03

Juntada de petição intercorrente
12/12/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.
17/10/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:02

Juntada de documento comprobatório
08/07/2023 02:03

Decorrido prazo de CLEUSOMAR DE BRITO FREITAS em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.
13/06/2023 14:10

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 14:09

Homologada a Transação
13/06/2023 14:09

Concedida a gratuidade da justiça a CLEUSOMAR DE BRITO FREITAS - CPF: *84.***.*66-49 (AUTOR)
07/06/2023 07:52

Conclusos para julgamento
06/06/2023 04:09

Decorrido prazo de CLEUSOMAR DE BRITO FREITAS em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 11:13

Juntada de manifestação
12/05/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 21:10

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:53

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:41

Juntada de manifestação
23/02/2023 08:55

Juntada de laudo pericial
03/02/2023 08:25

Decorrido prazo de CLEUSOMAR DE BRITO FREITAS em 02/02/2023 23:59.
16/01/2023 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 11:48

Perícia agendada
16/01/2023 11:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/12/2022 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/12/2022 18:51

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2022 16:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/11/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2022 17:12

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 17:12

Declarada incompetência
08/11/2022 15:45

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJAM
25/10/2022 09:42

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2022 12:56

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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