01/09/2025 17:02

Juntada de ciência
26/08/2025 11:11

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2025.
26/08/2025 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 11:30

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:30

Juntada de documento sirea
30/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:16

Juntada de manifestação
25/06/2025 01:20

Publicado Intimação polo ativo em 24/06/2025.
25/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
21/06/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 07:16

Juntada de documento sirea
21/06/2025 07:15

Juntada de documento sirea
21/06/2025 07:15

Juntada de documento sirea
15/06/2025 08:12

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
02/06/2025 11:58

Juntada de Informações prestadas
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001726-48.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: MARIANNA BATISTA NASCIMENTO DOURADO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/05/2025 18:37

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 18:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 18:37

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 18:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 18:37

Homologada a Transação
26/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:19

Juntada de manifestação
19/05/2025 02:53

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 10:04

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 10:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2025 13:38

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:34

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 08:34

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 08:34

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 08:34

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
27/02/2025 15:05

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 09:18

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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