TRF1 - 0000097-53.2014.4.01.3101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2- Relator 3 - Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 10:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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17/07/2025 09:27
Juntada de Informação
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17/07/2025 09:27
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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15/07/2025 01:44
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 00:26
Decorrido prazo de RAIMUNDO ERIVAN BEZERRA FRANCA em 14/07/2025 23:59.
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12/07/2025 00:31
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 00:29
Decorrido prazo de RAIMUNDO ERIVAN BEZERRA FRANCA em 11/07/2025 23:59.
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13/06/2025 16:25
Publicado Decisão em 13/06/2025.
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13/06/2025 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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12/06/2025 00:00
Intimação
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO AMAPÁ E DO PARÁ 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 0000097-53.2014.4.01.3101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDO ERIVAN BEZERRA FRANCA RECORRIDO: RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de atualização dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por índice diverso da TR (Taxa Referencial).
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, ocorrido em 12/06/2024, decidiu, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE.
A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), que tem o seguinte teor: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.
Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025.
Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido.
Plenário, 12.6.2024.
Assim, o pedido autoral mostra-se em confronto com a atual jurisprudência dominante do STF, não sendo cabível, pois, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação à decisão proferida na ADI 5090.
Lado outro, em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento do acórdão, resta ausente o interesse processual, já que, conforme consignado na decisão, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA.
Ante o exposto, com permissivo no Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Consolidada Presi 33/2021 (art. 44, XXIII), NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora.
Sem custas e sem honorários.
Belém, data da assinatura eletrônica.
HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal Relator -
11/06/2025 16:09
Juntada de Certidão
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11/06/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 16:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/06/2025 16:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/06/2025 16:09
Negado seguimento a Recurso
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05/02/2025 10:28
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 09:01
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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06/12/2023 10:13
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 5090
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29/11/2023 00:03
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/11/2023 23:59.
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29/11/2023 00:03
Decorrido prazo de RAIMUNDO ERIVAN BEZERRA FRANCA em 28/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:09
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/11/2023 23:59.
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25/11/2023 00:09
Decorrido prazo de RAIMUNDO ERIVAN BEZERRA FRANCA em 24/11/2023 23:59.
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31/10/2023 00:00
Publicado Decisão em 31/10/2023.
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31/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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30/10/2023 00:00
Intimação
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO AMAPÁ E DO PARÁ 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 0000097-53.2014.4.01.3101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDO ERIVAN BEZERRA FRANCA RECORRIDO: RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF decisão Considerando que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5090, determinou a suspensão de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR), deve o presente feito permanecer sobrestado até o julgamento definitivo da referida matéria pelo Plenário.
Belém, data da assinatura eletrônica.
Juíza Federal MARIANA GARCIA CUNHA Relatora -
27/10/2023 13:45
Juntada de Certidão
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27/10/2023 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/10/2023 13:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/10/2023 13:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/10/2023 13:45
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090
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20/10/2023 10:29
Conclusos para julgamento
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18/10/2023 14:49
Recebidos os autos
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18/10/2023 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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