09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001483-02.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HEDINALVA RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE GODINHO DOS SANTOS - BA26486, MACELLE GODINHO DOS SANTOS - BA48153 e MICHEL GODINHO DOS SANTOS - BA30241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Campo formoso, 6 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
29/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:29

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
29/08/2024 09:29

Expedição de Documento Precatório.
22/07/2024 09:45

Juntada de certidão da contadoria
01/07/2024 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/06/2024 14:34

Recebidos os autos
18/06/2024 14:34

Juntada de intimação de pauta
10/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2023 10:34

Juntada de Informação
10/07/2023 10:34

Juntada de Certidão
21/06/2023 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 14:20

Juntada de documento comprobatório
25/05/2023 12:50

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:28

Juntada de recurso inominado
28/04/2023 16:48

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2023 16:48

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 16:48

Julgado procedente em parte o pedido
13/03/2023 12:27

Conclusos para julgamento
14/02/2023 11:07

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 13:43

Juntada de Certidão
13/02/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:46

Juntada de contestação
25/01/2023 13:33

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
03/11/2022 11:33

Juntada de laudo pericial
07/10/2022 00:34

Decorrido prazo de HEDINALVA RODRIGUES OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.
19/09/2022 20:12

Juntada de Certidão
19/09/2022 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 20:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:27

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:24

Juntada de laudo pericial
08/06/2022 00:15

Decorrido prazo de HEDINALVA RODRIGUES OLIVEIRA em 07/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:06

Perícia agendada
27/05/2022 07:52

Juntada de Certidão
27/05/2022 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
29/03/2022 14:14

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2022 12:08

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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