26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1018611-50.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] CURADOR: JOAO SILVA MIRANDA EXEQUENTE: LUZIA DE MARIA FRANCO MIRANDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução.

Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A.

Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF.

B.

A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC.

C.

A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC.

D.

A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E.

A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

F.

A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006.

A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I.

G.

O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais.

Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente.

Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado.

Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/08/2024 12:24

Juntada de manifestação
01/03/2024 08:51

Juntada de documento comprobatório
08/02/2024 08:20

Decorrido prazo de LUZIA DE MARIA FRANCO MIRANDA em 07/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 14:23

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2024 14:23

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 14:23

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 14:23

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA DE MARIA FRANCO MIRANDA - CPF: *57.***.*60-63 (AUTOR)
15/01/2024 14:23

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 07:15

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:50

Juntada de manifestação
18/02/2023 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 02:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:50

Juntada de contestação
09/02/2023 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:57

Juntada de Certidão
07/01/2023 13:23

Juntada de laudo pericial
06/12/2022 16:53

Juntada de Certidão
02/12/2022 14:24

Decorrido prazo de LUZIA DE MARIA FRANCO MIRANDA em 01/12/2022 23:59.
16/11/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:55

Perícia agendada
14/09/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:23

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
23/08/2022 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2022 14:42

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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