TRF1 - 1001337-66.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001337-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MYLENA DE ARAUJO OLIVEIRA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1.

MYLENA DE ARAUJO OLIVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, objetivando, em síntese, a condenação da demandada "ao pagamento da indenização, correspondente a 30% do valor da bolsa de residência médica recebida durante todo o período das três residências cursadas". 2.

Ausente requerimento de gratuidade da justiça. 3.

Não foi postulada tutela provisória de urgência/evidência. 4.

Manifestado o desinteresse na realização de audiência conciliatória. 5.

Proferida decisão determinando a intimação da demandante para emendar a petição inicial (ID 2171029604). 6.

A demandante emendou a inicial, atribuindo o valor de R$87.055,67 à causa (ID 2171157745).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 7.

Recebo a petição inicial com a respectiva emenda pelo procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001 c/c a Lei nº 9.099/95. 8.

Retifique-se o valor da causa no sistema PJe, fazendo constar R$87.055,67, conforme petição de ID 2171157745. 9.

Em seguida, cite-se a demandada para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação. 10.

Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (11.1) intimar a demandante sobre o teor desta decisão; (11.2) cumprir a determinação contida no item 8; (11.3) em seguida, cumprir a determinação contida no item 9; (11.4) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo.

Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024