26/06/2025 20:39

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 20:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:57

Juntada de manifestação
14/06/2025 08:32

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 12:48

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 06:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1005469-44.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: JESSIKA MARTINS FERREIRA AUTOR: J.

V.

M.

F.

D.

J.

Advogados do(a) AUTOR: ARINA MARTINS SIQUEIRA NUNES - GO49621, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (03/09/2024).

Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e se manifestou pela improcedência do pedido.

Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração.

Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C.

Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito.

O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento.

No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que o autor, adolescente de 14 anos, ensino fundamental incompleto, é capaz de desempenhar as atividades próprias de sua faixa etária, apesar do quadro médico apresentado.

Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes.

Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC).

Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.

Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei.

Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).

Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
23/05/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 16:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a J. V. M. F. D. J. - CPF: *12.***.*58-73 (AUTOR)
23/05/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 14:53

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:28

Juntada de parecer do mpf
20/05/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:34

Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS FERREIRA DE JESUS em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/05/2025 10:51

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:02

Juntada de laudo pericial
10/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:04

Juntada de laudo de perícia social
28/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JOAO VITOR MARTINS FERREIRA DE JESUS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:41

Recebidos os autos
06/03/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2025 14:29

Juntada de manifestação
19/02/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:44

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 12:44

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 12:44

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 12:44

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/02/2025 13:14

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2025 11:23

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2025 11:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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