TRF1 - 1003274-93.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003274-93.2023.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: J.

C.

A - SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDINEI SANTANA AMANAJAS - AP383-B DECISÃO JOELLY CRISTINA PINHEIRO AMANAJÁS formulou pedido de desbloqueio relativamente ao valor bloqueado via SISBAJUD conforme detalhamento de Num. 2176757349, alegando, em síntese, que a constrição judicial recaiu sobre verba de natureza salarial, sendo, portanto, impenhorável.

Instruiu o pedido com cópia de contracheques, carteira de trabalho e outros documentos (2180622804, 2180622850, 2180623019 e 2180622999).

Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão.

DECIDO Consoante se extrai do detalhamento constante do documento de Num. 2176757349, o bloqueio judicial incidiu sobre o valor remanescente de R$ 1.884,81 (um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), quantia esta que, segundo a parte executada, corresponderia a verba de natureza salarial, portanto impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Após detida análise dos autos, verifico que, embora a parte executada tenha instruído o pedido com cópias de contracheques, registro em carteira de trabalho e demais documentos fornecidos por seu empregador, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, por meio de extratos bancários ou documentos equivalentes, que a quantia bloqueada advém, de fato, de sua remuneração mensal.

Tal ausência inviabiliza o reconhecimento da alegada impenhorabilidade, uma vez que o mero vínculo empregatício não é suficiente para comprovar a origem salarial do numerário atingido pela constrição.

Ressalte-se, ademais, que o simples fato de a conta bancária, sobre a qual recaiu o bloqueio, ser presumidamente utilizada para o recebimento de salários, não obsta, por si só, a adoção de medidas de constrição judicial.

Isso porque o objetivo da norma insculpida no art. 833, IV, do CPC, é resguardar apenas os valores que se comprovem revestidos da natureza jurídica de verba impenhorável, o que não restou evidenciado na presente hipótese.

Nesse contexto, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de Num. 2180622676, mantendo incólume o bloqueio via SISBAJUD existente nos autos.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP