27/08/2025 02:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/08/2025 23:59.
30/07/2025 21:07

Juntada de petição intercorrente
23/07/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/06/2025 17:19

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:26

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013367-11.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO Advogado do(a) AUTOR: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO CPF: *41.***.*02-34 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 09/11/2024 DIP: 01/05/2025 RPV VALOR: R$ 8.692,00 (oito mil, seiscentos e noventa e dois reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2189726593.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
25/06/2025 19:00

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 19:00

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 19:00

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:00

Homologada a Transação
23/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:40

Juntada de petição intercorrente
21/06/2025 16:33

Publicado Intimação em 06/06/2025.
21/06/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2025
18/06/2025 08:45

Decorrido prazo de JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO em 04/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:40

Publicado Intimação em 27/05/2025.
14/06/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
04/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:00

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013367-11.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAM ANTONIO AZZI FILHO - TO3606 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO RONAM ANTONIO AZZI FILHO - (OAB: TO3606) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/05/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:23

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 00:52

Decorrido prazo de JOSIAS MANOEL PRUDENTE CAMELO em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:13

Recebidos os autos
19/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
15/03/2025 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
12/03/2025 13:54

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 11:24

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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