28/07/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 12:15

Juntada de Informação
18/07/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:10

Juntada de contrarrazões
14/07/2025 14:03

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 00:44

Decorrido prazo de TANIA MARIA SUZARTE MELO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:14

Decorrido prazo de TANIA MARIA SUZARTE MELO em 27/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:33

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1011725-09.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA SUZARTE MELO REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Os embargos de declaração são interpostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou questionar a fundamentação adotada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013).

Ademais, consoante entendimento daquela Corte Superior, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
23/05/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 15:05

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:50

Juntada de embargos de declaração
30/04/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 16:14

Declarada decadência ou prescrição
26/04/2025 21:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
24/04/2025 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
24/04/2025 16:04

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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