TRF1 - 1102433-52.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1102433-52.2023.4.01.3700 Assunto: [Doença em Pessoa da Família, Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] AUTOR: LUCIA REGINA MOREIRA DE OLIVEIRA REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA - TIPO C A parte autora requereu a desistência da ação.

A União opôs-se ao pedido de desistência, instando a parte autora a renunciar o direito sobre o qual que se funda a ação.

Sentencio.

Conforme entendimento jurisprudencial, se tratando de direito irrenunciável, tal como aquele que constitui a causa de pedir da presente ação, não é de se exigir da parte autora a renúncia de que trata o artigo 3º da Lei nº 9.469/1997.

Confira-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO.

DESCABIMENTO.

IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

No caso, correta a sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo, ainda que sem a concordância do réu, uma vez que o direito à saúde é elencado pela Constituição Federal como direito fundamental e, portanto, irrenunciável. 2.

Honorários advocatícios reduzidos para R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista o nível de complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 3.

Apelação provida. 4.

Sentença parcialmente reformada. (TRF-1 - AC: 00371175920114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/11/2022 PAG PJe 11/11/2022 PAG) AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO.

DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1.

A União apela de sentença em que, homologada a desistência de ação cominatória de obrigação de fornecimento de medicamento de alto custo, foi extinto o processo sem resolução de mérito. 2.

A União alega que, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.469/97, somente pode concordar com a desistência se houver renúncia ao direito em que funda a ação. 3.

A Constituição consagrou o direito fundamental à saúde (arts. 6º;7º, XXII; e 196).

De acordo com a clássica doutrina (v.g.: SILVA, José Afonso da.

Curso de Direito Constitucional Positivo. 38ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2015. p. 183), é inerente aos direitos fundamentais a irrenunciabilidade. 4.

O art. 3º da Lei n. 9.469/97 não se aplica, portanto, à hipótese.

Nesse sentido, v.g.: AC 0026568-43.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/05/2018 PAG. 5.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00064250420164013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/05/2019) Isso posto, presentes as condições legais, homologo a desistência para que produza seus efeitos, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, a serem corrigidos a partir da data de ajuizamento da ação.

O credor somente poderá cobrar os honorários se, no prazo legal, comprovar que a parte autora perdeu a condição de hipossuficiente.

Sem custas.

Em prestígio ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, a serem corrigidos a partir da data de ajuizamento da ação. 1.

Intimem-se. 2.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3.

Sem recurso, intime-se a parte interessada para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê início à fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. 3.1.

Silente a parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, facultado o desarquivamento para cumprimento de sentença, desde que dentro do prazo prescricional.

Cumpra-se.

São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA