17/10/2022 11:59

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:55

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 16:21

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:18

Juntada de parecer
14/06/2022 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 10/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:51

Decorrido prazo de ALBERTO COSTA SOUSA OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 14:57

Juntada de embargos de declaração
01/06/2022 20:41

Juntada de manifestação
28/05/2022 15:46

Juntada de manifestação
27/05/2022 02:29

Publicado Intimação polo passivo em 27/05/2022.
27/05/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0057223-10.2014.4.01.3700 - DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) - PJe REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA REQUERIDO: WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR e outros Advogados do(a) REQUERIDO: GLEYSON GADELHA MELO - MA5280, JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174, JOSE LUIZ FERNANDES GAMA - MA7340 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou o seguinte despacho: Oferecida a resposta, é necessária a realização da perícia para fixação da justa indenização; para realização da prova técnica, nomeio perito o Engenheiro Agrônomo Rosendo Melo Correia Lima, CREA 1374/D, com endereço para intimação anotado em Secretaria, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

As partes poderão formular quesitos, no mesmo prazo 05 (cinco) dias, e indicar assistentes técnicos.

Deve ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º, do art. 15-A, do Decreto - Lei 3.365/41[1], ainda que não tenham sido modulados os efeitos da decisão preferida pelo Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332-DF[2].

Nessas circunstâncias, não havendo prejuízo às partes e à vista da necessidade de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), deverá o perito mensurar os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, quando da imissão do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na posse do imóvel (termo inicial para a incidência dos juros compensatórios).

O perito será intimado de sua nomeação (pelo meio mais célere), ciente de que deverá abster-se de avaliar a cobertura florística de forma dissociada da terra (Lei 8.629/93, art. 12, p. 2º), pois não foi comprovada a existência de projeto de manejo florestal sustentável devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente; a avaliação de benfeitorias se limitará às úteis e necessárias (Lei 8.629/93, art. 5º, p. 1º).

Deverá o perito observar o disposto nos artigos 465, 466 e 468 do CPC.

Deve ser ressaltado que, em virtude da atual fase deste processo de desapropriação - realização de prova técnica para aferição da justa indenização, sem incidentes (recurso/remessa necessária) quanto à taxa de juros compensatórios -, ele não se enquadra na ordem de sobrestamento - questão de ordem suscitada pelo ministro Og Fernandes que entendeu pela necessidade da adequação das Teses Repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e da Súmula 408 do STJ, em virtude do julgamento de mérito da ADI 2.332 pelo STF -, conforme decidiu o STJ, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.328.993[3].

Por outro lado, deverá o expropriante (INCRA) promover a juntada, nestes autos, do processo administrativo que concluiu pela desapropriação do imóvel objeto desta ação, sobre o qual (processo administrativo) as partes poderão se manifestar, em cotejo com o laudo do perito oficial.

Formulo os seguintes quesitos: 1 - quando da imissão do expropriante (INCRA) na posse da área desapropriada, quais os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração do imóvel? Em caso negativo (impossibilidade de avaliação), deverá o perito especificar os motivos, de forma fundamentada. 2 - quais as classes de solo existentes no imóvel e em que proporção? 3 - qual a aptidão agrícola do imóvel desapropriado? 4 - existem posseiros ocupando o imóvel? Em caso positivo, especificar, se possível, qual a área ocupada, quando iniciou a ocupação e o percentual de desvalorização do bem em tais circunstâncias? 5 - existem benfeitorias na área desapropriada? Caso positivo, qual a funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das mesmas? 6 - há conflitos possessórios no imóvel? 7 - que fatores influenciaram na fixação do preço da terra? 8 - Quando da conclusão do laudo, caso sejam encontrados elementos e/ou valores divergentes daqueles constantes do laudo de vistoria e avaliação oferecido pelo INCRA com a inicial, deverá o perito justificar (de forma detalhada) os motivos que embasaram seu trabalho para concluir por valores divergentes.

No que se refere ao objeto da perícia, esclareço que a área a ser medida e avaliada é a que foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária (Decreto expropriatório – ID 1004897264, vol. 04 01, fls. 608/609), em cuja posse o expropriante (INCRA) foi efetivamente imitido (mandado de imissão na posse - ID 1004912280, vol. 06 01, fl. 1.166) e referente à qual depositou o pagamento da oferta inicial (ID 1004897264, vol. 04 01, fls. 617/618, 644/647).

Intimem-se; o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Ministério Público Federal poderão se manifestar sobre o pedido de levantamento dos 80% (oitenta por cento) da oferta inicial em depósito (ID 1004912285, vol. 07 01, fl. 1.268).
25/05/2022 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 19:00

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 19:00

Proferida decisão interlocutória
30/03/2022 13:14

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:40

Conclusos para despacho
19/10/2021 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 18/10/2021 23:59.
13/10/2021 16:35

Juntada de impugnação
22/09/2021 15:31

Juntada de parecer
14/09/2021 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2021 13:28

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:53

Conclusos para despacho
14/05/2021 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 13/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:10

Decorrido prazo de WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR em 12/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:23

Decorrido prazo de ALBERTO COSTA SOUSA OLIVEIRA em 04/05/2021 23:59.
22/03/2021 16:13

Juntada de petição intercorrente
17/03/2021 02:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.
17/03/2021 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0057223-10.2014.4.01.3700 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO: WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALBERTO COSTA SOUSA OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
15/03/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 14:51

Juntada de volume
12/03/2021 14:50

Juntada de volume
12/03/2021 14:42

Juntada de volume
11/03/2021 22:03

Juntada de Certidão de processo migrado
04/03/2021 15:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/02/2021 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESPÓLIO DE RAIMUNDO ALBERTO DA COSTA (PROT. 30063)
20/04/2020 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2020 12:51

Conclusos para despacho
22/07/2019 18:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DE WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIO R ESPOLIO DE ALBERTO COSTA SOUSA OLIVEIRA
03/07/2019 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2019 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/06/2019 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DE WALTER DE SA CAVALCANTE E OUTROIS
30/05/2019 14:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) CP 19/2019
30/05/2019 14:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 20/2019
12/04/2019 14:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 19/2019
15/03/2019 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA
01/03/2019 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/03/2019 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA
19/02/2019 14:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 20/2019
25/01/2019 13:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) N. 20/2019
25/01/2019 13:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 19/2019
25/10/2018 19:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/10/2018 19:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - inteiro teor na internet
02/08/2018 13:25

Conclusos para despacho
31/07/2018 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 10:14

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
20/04/2018 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA
15/03/2018 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 08:19

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
02/03/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/02/2018 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2017 09:56

Conclusos para despacho
24/07/2017 14:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 225/2017
10/07/2017 08:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MC N. 225/2017'
03/07/2017 11:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MC N. 225/2017
14/06/2017 10:42

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/06/2017 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2017 12:29

Conclusos para decisão
25/01/2017 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇAO DO INCRA
27/10/2016 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO INCRA
17/08/2016 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA N. 90043
15/08/2016 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016 08:55

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
18/05/2016 12:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR O INCRA - FL. 1178
18/05/2016 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/12/2015 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 81807)
10/12/2015 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 13:13

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
03/12/2015 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA Nº 80910
03/12/2015 11:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - Nº 182/2015
03/12/2015 11:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 325/2015
30/11/2015 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 10:32

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
02/10/2015 13:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 182/2015
02/10/2015 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 26/2015 DO CARTÓRIO SE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
11/09/2015 18:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 182/2015
31/07/2015 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - AUSENCIA DE PRETENSÃO DOMINIAL IMOVEL
31/07/2015 11:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 326/2015
01/06/2015 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
01/06/2015 18:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 326/2015
01/06/2015 18:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 325/2015
01/06/2015 18:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE N. 324/2015 - VIA CP N. 182/2015
01/06/2015 18:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE AVERBAÇÃO N. 323/2015 - VIA CP N. 182/2015
12/05/2015 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS
12/05/2015 19:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 326/2015
12/05/2015 19:01

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 325/2015
12/05/2015 18:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 182/2015
12/05/2015 18:58

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - N. 324/2015
12/05/2015 18:57

MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO - N. 323/2015
29/04/2015 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR NA INTERNET
13/04/2015 14:23

Conclusos para despacho
11/12/2014 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO INCRA ( PROTOCOLO N. 78167)
04/12/2014 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2014 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
27/11/2014 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2014 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deverá a parte autora emendar a inicial, sob pena de indeferimento. pzo 10 dias.
25/11/2014 19:05

Conclusos para despacho
17/11/2014 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2014 15:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/11/2014 15:28

INICIAL AUTUADA
14/11/2014 17:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2014

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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