TRF1 - 1013512-04.2024.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013512-04.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE DE SOUZA ALVARENGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE SOUZA BARROS - GO40591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Cuida-se de embargos de declaração, ao argumento de ter havido erro material em relação à data do início do benefício concedido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

No mérito, o art. 48 da Lei 9.099/95 estatui que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.

No particular, em relação a data do início do benefício registrado no dispositivo “a” da sentença, verifico que houve erro material, uma vez que foi fixada a data 27/04/20210, quando o correto seria 27/04/2021.

Assim, dou provimento aos embargos a fim de sanar o erro, modificando a sentença, para que, onde se lê: (...) a) Reconhecer o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, a partir da data da concessão da aposentadoria por invalidez (DIB em 27/04/20210; Leia-se: (...) a) Reconhecer o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, a partir da data da concessão da aposentadoria por invalidez (DIB em 27/04/2021);.

Ficam inalterados os demais termos da sentença.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 24 de junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013512-04.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE DE SOUZA ALVARENGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE SOUZA BARROS - GO40591 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por HENRIQUE DE SOUZA ALVARENGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia: (a) o pagamento de parcelas não quitadas dos meses de julho de 2022 e janeiro a abril de 2023; (b) a majoração de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez; (c) o reconhecimento da ilegalidade de descontos realizados em seu benefício; (d) a devolução dos valores descontados; e (e) indenização por danos morais.

O autor é aposentado por incapacidade permanente desde 27/04/2021.

Laudo pericial anexado aos autos atestou que, desde 2019, o requerente necessita de auxílio permanente de terceiro para os atos da vida cotidiana, em razão de tetraparesia assimétrica, déficit cognitivo compatível com demência pós-traumática, uso de sonda vesical e incontinência fecal.

O laudo médico pericial produzido nos autos informa que o diagnóstico da doença e da incapacidade ocorreu em 02/11/2019, portanto, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que se deu em 13/11/2019.

O documento atesta que desde essa data o autor encontrava-se incapacitado de forma definitiva para o trabalho habitual.

Ademais, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) apresentado nos autos comprova que o último benefício de auxílio-doença foi concedido em 17/11/2019 e mantido até 26/04/2021, quando convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/04/2021.

Dessa forma, é imperioso reconhecer que havia direito adquirido à aposentadoria por incapacidade permanente desde antes da EC 103/2019, notadamente porque já estava o autor definitivamente incapacitado antes da reforma da Previdência, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%".

Consoante o laudo pericial, a condição do autor se enquadra plenamente na hipótese legal, o que impõe a concessão do acréscimo postulado.

Quanto aos descontos realizados no benefício, verificou-se a ausência de prévia notificação e de instauração de procedimento administrativo apto a oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao segurado.

Ressalte-se que, conforme fundamentado, a invalidez do autor teve origem anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o que impõe a aplicação do regramento vigente à época.

Sendo assim, aplica-se a sistemática anterior quanto ao cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), afastando-se as disposições trazidas pela EC 103/2019.

A imposição de descontos com fundamento em eventual aplicação retroativa das novas regras afronta o direito adquirido do segurado, e, ausente demonstração de má-fé, são indevidos os valores descontados, impondo-se sua restituição.

No que se refere às parcelas pleiteadas relativas aos meses de julho de 2022 e de janeiro a abril de 2023, conforme comprovado nos autos por meio do ID 2182428443, os valores foram pagos em 29/05/2023, por meio de crédito via PAB, não havendo valores pendentes relativos a esse período.

Assim, nesse ponto, impõe-se o indeferimento do pedido.

Por fim, os descontos indevidos afetaram diretamente verba de natureza alimentar, agravando a situação de hipossuficiência e de vulnerabilidade do autor, acamado e dependente de auxílio de terceiros.

A jurisprudência pátria reconhece o cabimento de indenização por danos morais em casos de descontos irregulares sem respaldo legal e administrativo.

Diante disso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Reconhecer o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, a partir da data da concessão da aposentadoria por invalidez (DIB em 27/04/20210; b) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; c) Condenar o INSS à restituição dos valores descontados indevidamente; d) Condenar o INSS ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; e) Indeferir o pedido de pagamento referente aos meses de 07/2022 e 01/2023 a 04/2023, por já quitados em 29/05/2023.

Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação.

A partir da publicação da EC 113, de 08/12/2021, correção apenas pela Selic.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, efetue-se o cálculo dos valores retroativos e, não havendo impugnação, ou a resolvida a impugnação apresentada, requisite-se o pagamento.

P.R.I.

GOIÂNIA, 23 de maio de 2025.