20/05/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1053985-93.2024.4.01.3900 AUTOR: JOSE MARIA ESTEVAM LOBATO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a certidão do CEJUC, a parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação.

A Lei 9.099/95 em seu art. 51, I, diz que o processo será extinto “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”, independente de intimação prévia.

Assim, o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, após intimação válida, qualifica seu desinteresse pelo prosseguimento do processo, ensejando a sua extinção sem resolução de mérito.

Por fim, dentro do microssistema normativo aplicável aos Juizados Especiais, o art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995 dispõe que “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Por esta razão, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/1995.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários e custas judiciais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/05/2025 10:38

Conclusos para julgamento
12/03/2025 21:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 21:35

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/03/2025 21:34

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 10:30, Central de Conciliação da SJPA.
12/03/2025 21:33

Juntada de Ata de audiência
11/03/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSE MARIA ESTEVAM LOBATO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:29

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 10:30, Central de Conciliação da SJPA.
17/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 23:28

Juntada de declaração
14/02/2025 15:35

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/02/2025 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPA
12/02/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MARIA ESTEVAM LOBATO - CPF: *27.***.*29-20 (AUTOR)
12/02/2025 11:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 09:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:47

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 21:47

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 21:47

Declarada incompetência
10/12/2024 11:14

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
10/12/2024 11:04

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 08:37

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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