12/06/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia 4ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1005966-18.2021.4.01.3300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ALVES DE MELO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 01.

Ante o teor da petição retro, reputo cumprida a obrigação de fazer. 02.

Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução no prazo legal (art. 535 do CPC).

Quanto aos honorários de sucumbência próprios desta fase executiva, disponho, desde já, que: a) não há condenação em honorários caso não haja a apresentação de impugnação/exceção de pré-executividade pela fazenda pública (art. 85, § 7º, do CPC); b) em caso de acolhimento total da impugnação/exceção de pré-executividade, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença verificada entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido, o qual ficará suspenso apenas no caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça; c) em caso de acolhimento parcial da impugnação/exceção de pré-executividade, a fazenda pública fica condenada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor reputado devido e aquele efetivamente pago à parte exequente, na forma do art. 85 do CPC.

Neste caso, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, correspondente a 10% (dez por cento) sobre a diferença verificada entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido, o qual ficará suspenso apenas no caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça e; d) em caso de rejeição do impugnação/exceção de pré-executividade, a fazenda pública fica condenada no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor reputado devido e aquele efetivamente pago à parte exequente, na forma do art. 85 do CPC. 03.

Intime-se a parte exequente.

Salvador, 11 de junho de 2025.

CLÁUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA Juíza Federal da 4ª VF/SJBA
20/02/2022 01:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
20/02/2022 01:54

Juntada de Certidão
18/02/2022 14:58

Juntada de Informação
18/02/2022 14:23

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:55

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:54

Processo Desarquivado
07/02/2022 07:59

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 07:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/02/2022 03:51

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE MELO em 04/02/2022 23:59.
10/12/2021 10:21

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 10:21

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:04

Conclusos para despacho
10/12/2021 00:50

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE MELO em 09/12/2021 23:59.
25/11/2021 19:45

Juntada de petição intercorrente
21/11/2021 22:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2021 22:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 12:53

Juntada de cumprimento de sentença
17/11/2021 10:32

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 12:03

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:20

Conclusos para despacho
28/10/2021 10:44

Juntada de contrarrazões
08/10/2021 08:53

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 08:53

Juntada de Certidão
08/10/2021 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 07:28

Conclusos para despacho
07/10/2021 23:46

Juntada de apelação
07/09/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE MELO em 06/09/2021 23:59.
18/08/2021 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 10:57

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 10:57

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2021 07:44

Conclusos para decisão
10/08/2021 07:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/08/2021 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/08/2021 23:59.
31/07/2021 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2021 23:59.
23/07/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 12:17

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:22

Conclusos para julgamento
21/07/2021 09:14

Juntada de embargos de declaração
13/07/2021 10:05

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 10:03

Juntada de Certidão
12/07/2021 19:34

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 19:33

Julgado improcedente o pedido
22/06/2021 08:53

Conclusos para julgamento
22/06/2021 08:52

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 08:52

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 15:27

Juntada de manifestação
13/05/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 22:47

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 06:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 15:43

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 15:42

Outras Decisões
10/05/2021 10:52

Conclusos para decisão
10/05/2021 10:52

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 10:52

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 10:52

Cancelada a movimentação processual
08/05/2021 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2021 23:59.
14/04/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 20:22

Juntada de réplica
11/03/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 11:27

Conclusos para despacho
10/03/2021 11:08

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 02:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ALVES DE MELO em 24/02/2021 23:59.
02/02/2021 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 17:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/02/2021 17:16

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2021 09:31

Conclusos para decisão
02/02/2021 09:30

Juntada de Certidão
02/02/2021 08:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJBA
02/02/2021 08:26

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2021 15:05

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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