TRF1 - 1047611-72.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047611-72.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C & P SOLUCOES EM TELEMARKETING EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros DECISÃO A parte impetrante pede medida liminar, nos seguintes termos: Anexa documentos a partir do id 2186505220.

Indeferida por ora a liminar e determinada a notificação da autoridade impetrada (id 2186658325).

Certidão de notificação da autoridade lançada no id 2188186957.

A União (PFN) requer seu ingresso no feito (id 2188562152).

A impetrante formaliza sua ciência da decisão de id 2186658325 (id 2189081008).

Decorrido o prazo da autoridade impetrada, sem manifestação, em 12/06/2025.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Conceder-se medida liminar em mandado de segurança, quando relevantes os fundamentos invocados pelo impetrante e se houver perigo de perecimento de direito, se acaso a ordem for deferida apenas ao final da lide.

No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos.

Com efeito, a demora na execução da conversão almejada pela parte impetrante, dos documentos de arrecadação das contribuições previdenciárias referentes às competências de 04/2019 a 12/2019 impõe significativos prejuízos econômicos à empresa, considerando, sobretudo, o impedimento de acesso às certidões negativas de débitos, essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades empresariais.

Colhe-se, a propósito, do documento juntado no id 2186505304, que a RECEITA FEDERAL acolheu a pretensão autoral, tendo em vista que "a situação em análise não incorre em nenhuma hipótese de vedação prevista nas normas de regência do assunto".

Confira-se: Assim, deve ser acolhido o pedido liminar.

Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA "QUE EFETUE A CONVERSÃO DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO FISCAL DA IMPETRANTE DE GPS PARA DARF, NO PERÍODO CONCERNENTE A 04/2019 A 12/2019, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO 31.934/2023 DO PAF 10061.726201/2024-74 CONCERNENTE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS POR UM EQUÍVOCO ATRAVÉS DE GPS, NO VALOR DE R$1.811.472,56 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E ONZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), BEM COMO BAIXE AS INCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA E RESPECTIVOS PROTESTOS DAS COMPETÊNCIAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO", NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), ORA ARBITRADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA, NOTIFIQUE-SE O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE ENTENDER PERTINENTES AO JULGAMENTO DE MÉRITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

CIENTIFIQUE-SE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

INTIME-SE 0 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO.

AO MPF.

APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

CUMPRA-SE, COM PRIORIDADE.

BRASÍLIA, DF, (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047611-72.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: C & P SOLUCOES EM TELEMARKETING EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO PESSOA CARDOSO BORGES - DF21678 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros DECISÃO Diante do nítido caráter satisfativo da medida liminar ora requerida e considerando a presunção relativa de legalidade dos atos da Administração, entendo prudente postergar a apreciação do pedido para depois da formação do contraditório mínimo, com a oitiva prévia da autoridade impetrada, a fim de munir o juízo de mais elementos de convicção.

Pelo exposto, INDEFIRO POR ORA A LIMINAR.

Notifique-se PESSOALMENTE a autoridade impetrada para prestar as devidas informações, no prazo legal.

Cientifique-se a União (PFN).

Após, retornem os autos conclusos para reavaliação do pedido liminar.

Cumpra-se, com prioridade.

BRASÍLIA, DF, (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara