TRF1 - 0003029-26.2015.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/01/2022 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
27/01/2022 09:17
Conclusos para admissibilidade recursal
-
27/01/2022 09:17
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 15:08
Juntada de contrarrazões
-
13/12/2021 08:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/11/2021 02:34
Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 05/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 02:34
Decorrido prazo de TOCAUTO CAMINHOES LTDA em 05/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 02:32
Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 05/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 02:32
Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 05/11/2021 23:59.
-
06/11/2021 02:32
Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 05/11/2021 23:59.
-
17/10/2021 16:11
Juntada de embargos de declaração
-
11/10/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2021 11:11
Proferida decisão interlocutória
-
25/09/2021 01:10
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/09/2021 23:59.
-
25/09/2021 01:07
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/09/2021 23:59.
-
03/09/2021 16:53
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/09/2021 22:12
Juntada de contrarrazões
-
01/09/2021 22:11
Juntada de contrarrazões
-
31/08/2021 10:06
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/08/2021 20:32
Juntada de recurso extraordinário
-
30/08/2021 20:31
Juntada de recurso especial
-
10/08/2021 10:53
Juntada de petição intercorrente
-
05/08/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2021 17:08
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e TOCANTINS AUTO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-47 (APELANTE) e provido em parte
-
29/07/2021 18:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/07/2021 18:52
Juntada de Certidão de julgamento
-
06/07/2021 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2021 18:04
Incluído em pauta para 27/07/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
-
14/05/2021 16:08
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.
-
14/05/2021 08:15
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.
-
06/05/2021 00:05
Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 05/05/2021 23:59.
-
06/05/2021 00:00
Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 05/05/2021 23:59.
-
05/05/2021 00:06
Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 04/05/2021 23:59.
-
05/05/2021 00:06
Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 04/05/2021 23:59.
-
05/05/2021 00:05
Decorrido prazo de TOCAUTO CAMINHOES LTDA em 04/05/2021 23:59.
-
05/05/2021 00:01
Decorrido prazo de TOCANTINS AUTO LTDA em 04/05/2021 23:59.
-
24/03/2021 16:09
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 16:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
18/03/2021 00:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
-
18/03/2021 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
-
18/03/2021 00:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.
-
18/03/2021 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
-
17/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003029-26.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003029-26.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: TOCAUTO CAMINHOES LTDA e outros Advogados do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A, SERGIO RODRIGO RUSSO VIEIRA - BA24143 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TOCANTINS AUTO LTDA TOCANTINS AUTO LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
16/03/2021 12:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
16/03/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2020 15:52
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
16/12/2020 19:57
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
16/12/2020 19:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
16/12/2020 19:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
10/12/2020 14:07
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
-
10/12/2020 10:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
10/12/2020 10:42
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
-
08/09/2020 14:59
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
-
08/09/2020 14:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
08/09/2020 14:56
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
29/04/2020 17:46
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 72 - STF (576967)
-
29/04/2020 08:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
29/04/2020 08:09
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/04/2020 17:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
15/04/2020 17:43
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP.
-
07/02/2020 16:34
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL - (Nº 40/2020).
-
05/02/2020 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
04/02/2020 17:42
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 40/2020 - FAZENDA NACIONAL
-
03/02/2020 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -
-
21/01/2020 14:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
21/01/2020 14:30
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
19/12/2019 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
-
06/12/2019 12:52
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
05/12/2019 14:07
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/12/2019
-
07/11/2019 14:17
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
07/11/2019 14:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
07/11/2019 14:14
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
07/11/2019 14:13
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
21/10/2019 10:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4812583 PETIÇÃO
-
30/09/2019 14:48
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 274/2019, FN
-
24/09/2019 14:19
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 274/2019 - FAZENDA NACIONAL
-
24/09/2019 09:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4806765 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
20/09/2019 12:32
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 260/2019, FN
-
17/09/2019 12:55
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 260/2019 - FAZENDA NACIONAL
-
17/09/2019 08:01
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
28/08/2019 10:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
28/08/2019 10:46
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
13/12/2018 19:37
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
13/12/2018 19:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
13/12/2018 19:34
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
13/12/2018 19:33
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
29/10/2018 09:36
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 519/2018 - FN
-
22/10/2018 12:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4598691 CONTRA-RAZOES
-
22/10/2018 12:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4598690 CONTRA-RAZOES
-
22/10/2018 11:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4597271 CONTRA-RAZOES
-
22/10/2018 11:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4597268 CONTRA-RAZOES
-
09/10/2018 11:06
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 519/2018 - FAZENDA NACIONAL
-
05/10/2018 09:10
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP
-
27/08/2018 19:03
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4559419 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
20/07/2018 15:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4534286 RECURSO ESPECIAL
-
20/07/2018 15:43
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4534248 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
18/07/2018 10:20
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº. 315/2018 - FAZENDA NACIONAL
-
03/07/2018 13:47
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 315/2018 - FAZENDA NACIONAL
-
29/06/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 28/06/18 ÀS PÁGINAS 717/794
-
29/06/2018 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2018 -
-
22/06/2018 11:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
22/06/2018 11:39
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
12/06/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração
-
01/06/2018 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADO NO DIA 01/06/2018 DA PÁGINA 500 A 578
-
28/05/2018 13:56
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2018
-
02/02/2018 09:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
02/02/2018 09:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
02/02/2018 09:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
29/11/2017 13:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4374052 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
27/11/2017 10:02
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 628/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
22/11/2017 14:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4368437 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
17/11/2017 09:27
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 628/2017 - FAZENDA NACIONAL
-
17/11/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 16/11/17 ÀS PÁGINAS 3353/3633
-
17/11/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2017 -
-
08/11/2017 16:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
08/11/2017 16:51
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
15/08/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações
-
03/08/2017 13:14
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03.08.2017 PAGS. 532 A 613
-
21/07/2017 17:26
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/08/2017
-
13/06/2017 08:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
13/06/2017 08:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
13/06/2017 08:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
-
31/05/2017 13:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4222182 PARECER (DO MPF)
-
17/05/2017 18:46
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 226/2017 - PRR
-
16/05/2017 13:51
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 226/2017 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
-
12/05/2017 19:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/05/2017 19:23
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
12/05/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2017
Ultima Atualização
27/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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