TRF1 - 1007863-24.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007863-24.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5751386-06.2022.8.09.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSA PESSOA MAGALHAES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A e FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007863-24.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSA PESSOA MAGALHAES SILVA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A, MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91).

EEm suas razões recursais, alega, em síntese, que a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência.

Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007863-24.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSA PESSOA MAGALHAES SILVA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A, MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ).

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

A certidão de óbito comprova que a instituidora da pensão faleceu em 25/07/2022 (fl. 21, ID 435254115).

Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica.

A certidão de casamento, celebrado em 15/08/1992, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 19/20, ID 435254115).

Quanto à qualidade de segurado do falecido, ao se analisar o CNIS do de cujus (fl. 24, ID 435254115), verifica-se que o vínculo empregatício do instituidor foi encerrado em 03/2015, não havendo registros de contribuições posteriores a esse período, tampouco qualquer das hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91 que pudessem manter a qualidade de segurado independentemente de novas contribuições.

Neste contexto, considerando que o óbito ocorreu em 25/07/2022, constata-se que, na referida data, o falecido já não possuía a necessária qualidade de segurado para fins de concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes.

Por fim, ressalte-se que, embora a parte autora alegue que o benefício pleiteado independe de carência — o que, de fato, é correto —, tal benefício exige, necessariamente, a comprovação da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito, requisito que não foi demonstrado nos presentes autos.

Assim, ausente a qualidade de segurado, não há que se falar em direito à pensão por morte aos dependentes.

Nas circunstâncias do caso concreto, é inaplicável o Tema 629/STJ, pois não se trata de simples ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, mas, sim, de efetiva ausência de comprovação durante a instrução processual.

Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC).

Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima explicitados. É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007863-24.2025.4.01.9999 APELANTE: ROSA PESSOA MAGALHAES SILVA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A, MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 25/07/2022.

CÔNJUGE.

AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte (arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91).

O apelante sustentou que o benefício independe de carência. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da pensão por morte, em especial a qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito. 3.

A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 4.

A certidão de óbito comprova que a instituidora da pensão faleceu em 25/07/2022 (fl. 21, ID 435254115). 5.

Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está o cônjuge, possuem presunção absoluta de dependência econômica.

A certidão de casamento, celebrado em 15/08/1992, comprova a condição de dependente da parte autora (fl. 19/20, ID 435254115). 6.

Quanto à qualidade de segurado do falecido, ao se analisar o CNIS do de cujus (fl. 24, ID 435254115), verifica-se que o vínculo empregatício do instituidor foi encerrado em 03/2015, não havendo registros de contribuições posteriores a esse período, tampouco qualquer das hipóteses previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91 que pudessem manter a qualidade de segurado independentemente de novas contribuições. 7.

Neste contexto, considerando que o óbito ocorreu em 25/07/2022, constata-se que, na referida data, o falecido já não possuía a necessária qualidade de segurado para fins de concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes. 8.

Ressalte-se que, embora a parte autora alegue que o benefício pleiteado independe de carência — o que, de fato, é correto —, tal benefício exige, necessariamente, a comprovação da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito, requisito que não foi demonstrado nos presentes autos.

Assim, ausente a qualidade de segurado, não há que se falar em direito à pensão por morte aos dependentes. 9.

Nas circunstâncias do caso concreto, é inaplicável o Tema 629/STJ, pois não se trata de simples ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, mas, sim, de efetiva ausência de comprovação durante a instrução processual. 10.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento: 1.

A concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito. 2.

A ausência de registros de contribuição ou de hipóteses legais de manutenção da qualidade de segurado impede o reconhecimento do direito ao benefício.

Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 16, 74 a 79.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 340 do STJ.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROSA PESSOA MAGALHAES SILVA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857-A, MOISES FERREIRA JUNIOR - GO46338-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1007863-24.2025.4.01.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.1 V - Des Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 16/06/2025 e termino em 23/06/2025.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.