11/06/2025 15:38

Juntada de manifestação
11/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:06

Decorrido prazo de CARLOS AURINO DE LIMA FILHO em 02/06/2025 23:59.
20/05/2025 10:00

Juntada de cumprimento de sentença
16/05/2025 01:45

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1004065-19.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CARLOS AURINO DE LIMA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
14/05/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 15:27

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS AURINO DE LIMA FILHO - CPF: *47.***.*42-20 (AUTOR)
14/05/2025 15:27

Homologada a Transação
06/05/2025 15:53

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:43

Juntada de manifestação
14/02/2025 18:59

Juntada de contestação
21/11/2024 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:53

Juntada de laudo pericial
29/10/2024 00:42

Decorrido prazo de CARLOS AURINO DE LIMA FILHO em 28/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 11:38

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:30

Perícia agendada
14/10/2024 11:01

Perícia agendada
14/05/2024 13:50

Juntada de manifestação
06/05/2024 14:30

Juntada de manifestação
30/04/2024 20:34

Juntada de aditamento à inicial
12/04/2024 18:19

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
12/04/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 20:11

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:35

Juntada de dossiê - prevjud
14/02/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
14/02/2024 15:47

Juntada de Informação de Prevenção
13/02/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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