TRF1 - 1013218-74.2024.4.01.4300

1ª instância - 3ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

MARIA LIROMAR DA SILVA GOMES

CPF *62.***.*08-68

Advogados

AMANDA PEREIRA DE CASTRO

OAB: 10306/TO

CPF *59.***.*02-81

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2025 13:09

    Transitado em Julgado em 14/07/2025

  • 15/07/2025 13:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 08:31

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2025 00:49

    Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013218-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LIROMAR DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1].

    No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Cervicalgia - CID10: M54.2 e Discopatia degenerativa Lombossacra com radiculopatia – CID10: M51.1).

    Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

    Além disso, restou consignado no laudo que “Por considerar a magnitude que a patologia inicial apresenta serem pertinentes com exame físico pericial, procura por tratamento médico, análise de exames de imagens, laudos médicos, pericianda: não foi observado impedimento a longo prazo, não foi observado impedimento superior a dois anos.

    Apresento exame físico pericial: Exame físico pericial: amplitude de movimento satisfatório aos movimentos de flexão, extensão e rotação de coluna vertebral.

    Força muscular preservada em membros superiores e inferiores.

    Deambula sem dispositivos”.

    Rejeito a impugnação à perícia judicial.

    Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

    A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

    O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

    Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões.

    Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

    Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

    Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

    Não incidem ônus sucumbenciais.

    A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

    Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10.

    Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

  • 26/06/2025 11:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2025 11:27

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2025 11:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 11:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/06/2025 11:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/06/2025 11:27

    Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LIROMAR DA SILVA GOMES - CPF: *62.***.*08-68 (AUTOR)

  • 12/06/2025 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2025 09:37

    Juntada de impugnação

  • 19/05/2025 01:42

    Publicado Intimação polo ativo em 19/05/2025.

  • 17/05/2025 13:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013218-74.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LIROMAR DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA PEREIRA DE CASTRO - TO10.306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MARIA LIROMAR DA SILVA GOMES AMANDA PEREIRA DE CASTRO - (OAB: TO10.306) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 5 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    PALMAS, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Tocantins

  • 15/05/2025 13:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO

  • 15/05/2025 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 13:20

    Desentranhado o documento

  • 15/05/2025 13:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 13:19

    Juntada de ato ordinatório

  • 26/03/2025 11:36

    Perícia agendada

  • 05/03/2025 09:22

    Juntada de manifestação

  • 13/02/2025 09:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2025 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 09:36

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/01/2025 08:54

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 08:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 13/01/2025 16:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2025 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 11:09

    Juntada de manifestação

  • 30/10/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/10/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 09:40

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO

  • 28/10/2024 09:40

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 27/10/2024 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2024 15:48

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/10/2024 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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