09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1005669-41.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 - BPC - deficiente CPF: *04.***.*85-91 DIB: 17/06/2021 DIP 09/02/2024 2.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
16/06/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/06/2023 12:20

Juntada de Informação
16/06/2023 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 10:15

Juntada de recurso inominado
13/05/2023 19:33

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2023 19:33

Juntada de Certidão
13/05/2023 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2023 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2023 12:56

Conclusos para julgamento
05/05/2023 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2023 23:59.
06/04/2023 12:16

Juntada de embargos de declaração
03/04/2023 09:27

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 09:27

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 09:27

Julgado improcedente o pedido
31/03/2023 16:05

Conclusos para julgamento
31/03/2023 15:46

Juntada de impugnação
31/03/2023 15:45

Juntada de manifestação
31/03/2023 15:44

Juntada de manifestação
30/03/2023 21:49

Juntada de petição intercorrente
28/03/2023 18:02

Juntada de contestação
27/03/2023 17:00

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 16:41

Juntada de laudo pericial
21/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:08

Juntada de laudo pericial
14/02/2023 12:56

Juntada de laudo pericial
23/01/2023 08:36

Juntada de manifestação
15/12/2022 21:27

Juntada de Certidão
15/12/2022 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 21:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 14:23

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO ARRUDA COSTA DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.
16/11/2022 13:14

Perícia agendada
16/11/2022 13:12

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:10

Juntada de emenda à inicial
18/10/2022 06:19

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 06:19

Juntada de Certidão
18/10/2022 06:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 06:19

Concedida a gratuidade da justiça a L. O. A. C. D. S. - CPF: *85.***.*08-80 (AUTOR) e ELISABETE DA COSTA SOUZA - CPF: *04.***.*85-91 (REPRESENTANTE)
18/10/2022 06:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
17/10/2022 12:49

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2022 14:41

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2022 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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