TRF1 - 0011011-30.2001.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/03/2022 11:10 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            22/03/2022 11:10 Juntada de Certidão 
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                                            22/03/2022 11:10 Juntada de Informação 
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                                            09/03/2022 11:50 Juntada de certidão 
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                                            08/03/2022 11:13 Juntada de contrarrazões 
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                                            15/02/2022 14:02 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            28/01/2022 00:30 Decorrido prazo de PANASONIC DA AMAZONIA S/A em 27/01/2022 23:59. 
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                                            04/01/2022 17:12 Juntada de petição intercorrente 
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                                            13/12/2021 13:29 Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial 
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                                            30/11/2021 18:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/11/2021 18:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/11/2021 18:07 Proferida decisão interlocutória 
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                                            29/05/2021 00:13 Decorrido prazo de PANASONIC DA AMAZONIA S/A em 28/05/2021 23:59. 
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                                            16/04/2021 11:15 Juntada de petição intercorrente 
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                                            12/04/2021 08:02 Conclusos para admissibilidade recursal 
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                                            12/04/2021 08:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2021 17:31 Juntada de certidão de processo migrado 
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                                            09/02/2021 17:31 Juntada de volume 
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                                            09/02/2021 17:30 Juntada de volume 
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                                            08/02/2021 15:25 Juntada de volume 
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                                            21/01/2021 13:29 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA 
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                                            19/01/2021 15:00 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
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                                            19/01/2021 14:58 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 
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                                            15/01/2021 18:26 PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 
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                                            15/01/2021 18:25 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE 
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                                            18/11/2020 13:39 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4894405 PROCURAÇÃO 
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                                            04/11/2020 14:06 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP 
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                                            03/11/2020 10:50 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE 
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                                            03/11/2020 10:49 PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP 
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                                            03/11/2020 10:47 MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA 
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                                            28/10/2020 17:40 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA 
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                                            08/02/2018 11:23 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE 
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                                            21/03/2017 17:23 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 
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                                            16/03/2017 13:55 PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 
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                                            06/03/2017 15:37 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS 
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                                            06/03/2017 15:09 PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS 
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                                            23/12/2015 15:28 IDENTIFICACAO DE ACERVO 
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                                            07/11/2014 16:43 REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO 
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                                            16/09/2014 16:35 CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
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                                            16/09/2014 16:33 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 
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                                            16/09/2014 08:49 PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 
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                                            11/09/2014 14:37 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3452421 CONTRA-RAZOES 
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                                            28/08/2014 07:00 VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/08/2014 E PUBLICADA NO DIA 28/08/2014 
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                                            09/06/2014 13:43 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS 
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                                            06/06/2014 15:01 PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS 
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                                            04/06/2014 14:32 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3342577 SUBSTABELECIMENTO 
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                                            04/06/2014 14:31 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3382994 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL) 
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                                            03/06/2014 13:11 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA 
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                                            02/05/2014 12:53 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL 
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                                            04/04/2014 08:00 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 
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                                            04/04/2014 07:00 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/04/2014. Nº de folhas do processo: 298 
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                                            26/03/2014 18:11 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA 
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                                            26/03/2014 14:53 PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA. 
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                                            25/03/2014 14:00 A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração 
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                                            07/03/2014 13:08 PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 25/03/2014 
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                                            12/02/2014 10:48 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL 
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                                            10/02/2014 16:12 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL 
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                                            07/02/2014 16:27 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3264789 EMBARGOS DE DECLARACAO 
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                                            05/02/2014 16:13 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3287241 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL) 
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                                            31/01/2014 13:35 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA 
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                                            24/01/2014 17:52 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS 
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                                            17/01/2014 14:43 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL 
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                                            10/12/2013 18:22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - PANASONIC DA AMAZÕNIA S/A 
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                                            06/12/2013 08:00 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 
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                                            06/12/2013 07:00 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2013. Nº de folhas do processo: 286 
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                                            02/12/2013 15:03 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3255791 SUBSTABELECIMENTO 
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                                            28/11/2013 16:27 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA 
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                                            27/11/2013 11:01 PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA 
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                                            25/11/2013 14:00 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial 
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                                            20/11/2013 09:10 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 20/11/2013 PÁGS. 188/199 
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                                            08/11/2013 11:53 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/11/2013 
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                                            01/04/2013 09:33 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            22/03/2013 14:49 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            28/02/2013 20:06 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3041063 PETIÇÃO 
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                                            28/02/2013 12:31 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA 
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                                            26/02/2013 11:32 PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA 
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                                            21/02/2013 10:34 PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. 
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                                            10/01/2013 15:23 CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO 
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                                            10/01/2013 15:21 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            10/01/2013 14:24 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            10/01/2013 14:21 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL 
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                                            10/01/2013 14:20 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE 
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                                            10/01/2013 14:15 PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE 
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                                            09/08/2012 15:41 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.) 
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                                            23/07/2012 16:45 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.) 
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                                            16/07/2012 19:05 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO 
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                                            16/07/2012 19:04 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL 
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                                            18/01/2012 12:31 PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS 
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                                            18/01/2012 12:30 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS 
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                                            18/01/2012 12:01 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS 
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                                            18/01/2012 12:00 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL 
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                                            10/08/2011 15:30 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL 
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                                            10/08/2011 15:29 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL 
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                                            09/06/2011 12:51 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS 
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                                            07/02/2011 17:39 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO 
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                                            07/02/2011 17:37 MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS 
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                                            24/01/2011 11:36 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA 
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                                            13/12/2010 14:48 PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA 
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                                            08/07/2010 23:02 MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 
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                                            19/08/2009 09:20 IDENTIFICACAO DE ACERVO 
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                                            16/12/2008 17:29 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            15/12/2008 17:44 CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            04/12/2008 17:34 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2118974 REQUERENDO 
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                                            03/12/2008 16:29 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA 
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                                            03/12/2008 16:04 PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA 
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                                            01/12/2008 13:27 PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. 
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                                            30/08/2008 18:50 MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL 
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                                            26/08/2008 08:23 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            22/08/2008 13:31 CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            22/08/2008 13:30 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2057853 REQUERENDO 
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                                            21/08/2008 10:39 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA 
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                                            21/08/2008 10:11 PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA 
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                                            19/08/2008 11:56 PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. 
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                                            10/07/2008 08:00 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            08/07/2008 15:48 CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            01/07/2008 12:40 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2026879 ATENDIMENTO DESPACHO DE FLS. 
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                                            20/06/2008 15:26 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA 
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                                            13/06/2008 09:01 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL 
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                                            13/06/2008 08:00 DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2008 E DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 12/06/2008 (PGS. 303 A 318).. (INTERLOCUTÓRIO) 
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                                            10/06/2008 19:00 DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 13/06/2008. Teor do despacho : Intimando a Fazenda Nacional 
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                                            05/06/2008 18:28 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - COM R. DESPACHO. 
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                                            05/06/2008 16:49 PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA 
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                                            28/05/2008 08:03 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            23/05/2008 15:07 CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL APÓS CERTIDÃO 
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                                            23/05/2008 15:06 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA 
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                                            19/05/2008 16:54 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CERTIDÃO 
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                                            19/05/2008 15:17 PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA 
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                                            15/05/2008 18:05 PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO 
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                                            15/05/2008 08:16 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            12/05/2008 14:12 CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            06/05/2008 14:41 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1993435 OFICIO 
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                                            05/05/2008 14:13 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA 
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                                            18/04/2008 11:35 PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO 
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                                            16/04/2008 15:01 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1983405 REQ. JUNTADA 
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                                            15/04/2008 14:14 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA 
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                                            11/04/2008 10:26 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL 
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                                            13/03/2008 18:42 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA 
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                                            13/03/2008 16:41 PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA 
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                                            30/01/2008 09:03 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            29/01/2008 14:09 CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            25/01/2008 15:56 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1944501 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 
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                                            23/01/2008 11:31 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA 
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                                            22/01/2008 16:52 PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA 
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                                            18/01/2008 17:26 PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. 
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                                            09/11/2007 07:34 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            07/11/2007 13:41 CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            07/11/2007 13:29 DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO 
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                                            26/10/2007 08:00 DESPACHO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 26/10/2007 (PAGS. 93/122 DO DJ 2). (INTERLOCUTÓRIO) 
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                                            23/10/2007 19:00 DESPACHO REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 26/10/2007. Teor do despacho : Atos de execução cabe ao juízo de origem 
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                                            19/10/2007 17:19 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA 
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                                            19/10/2007 16:36 PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA 
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                                            03/10/2007 07:15 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            27/09/2007 12:49 CONCLUSÃO AO RELATOR 
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                                            27/09/2007 12:49 REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL 
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                                            27/09/2007 12:49 ALTERAÇÃO DE ASSUNTO 
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                                            26/09/2007 13:07 PROCESSO RECEBIDO - NA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS 
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                                            25/09/2007 17:50 PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS 
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                                            25/09/2007 17:45 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA 
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                                            25/09/2007 17:00 PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA 
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                                            18/09/2007 17:21 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            18/09/2007 14:46 PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL 
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                                            18/09/2007 14:09 PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE -ARM.25/A 
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                                            18/09/2007 13:44 PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA 
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                                            17/09/2007 15:12 PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM 
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                                            17/09/2007 13:51 CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM 
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                                            17/09/2007 13:50 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1893291 REQUERENDO 
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                                            17/09/2007 13:46 PROCESSO RECEBIDO - ARM. 23/A 
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                                            17/09/2007 13:31 PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA 
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                                            13/09/2007 18:59 PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. 
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                                            26/06/2007 13:16 CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM 
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                                            26/06/2007 12:36 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1856321 MANIFESTAÇÃO S/R DECISÃO DE FLS. 
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                                            25/06/2007 10:40 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 23/B 
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                                            20/06/2007 14:36 FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO 
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                                            20/06/2007 12:40 PROCESSO RECEBIDO - DE: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM ARM. 25/A 
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                                            31/05/2007 16:58 CONCLUSÃO AO RELATOR - De: 8ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM 
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                                            31/05/2007 15:50 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1842738 REQ. JUNTADA 
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                                            30/05/2007 16:20 PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE P/ JUNTAR PET. -ARM28/B 
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                                            28/05/2007 18:32 PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. 
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                                            18/03/2004 17:03 REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - AO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR AMORIM 
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                                            20/02/2004 11:23 CONCLUSÃO AO RELATOR - JUIZ FEDERAL IRAN VELASCO NASCIMENTO (CONVOCADO) 
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                                            19/02/2004 18:38 PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 3 C 
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                                            13/02/2004 17:11 PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - DE MERO EXPEDIENTE. 
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                                            13/02/2004 17:10 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DE MERO EXPEDIENTE. 
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                                            13/02/2004 17:09 DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DE MERO EXPEDIENTE. VISTA PARA A FAZENDA NACIONAL 
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                                            05/02/2004 17:31 CONCLUSÃO AO RELATOR 
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                                            15/01/2004 18:47 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1387717 REQ. VISTA DOS AUTOS 
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                                            15/01/2004 15:49 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DES FED EUSTAQUIO SILVEIRA P/ JUNTAR PETIÇAO-ARM 23 
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                                            09/01/2004 12:52 PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. 
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                                            04/12/2003 19:52 CONCLUSÃO AO RELATOR 
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                                            04/12/2003 11:27 PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1379496 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 
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                                            03/12/2003 11:26 PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DES FED EUSTAQUIO SILVEIRA 
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                                            02/12/2003 13:12 PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO. 
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                                            26/11/2003 14:15 CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF 
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                                            25/11/2003 15:30 PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - ARM.18/2B 
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                                            18/11/2003 19:32 VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 
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                                            18/11/2003 19:31 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/11/2003                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/12/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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