20/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/08/2025 12:43

Juntada de Informação
20/08/2025 12:43

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ATAIDE PAULO SILVA em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:08

Publicado Acórdão em 30/06/2025.
28/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 21:10

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006932-77.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006932-77.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ATAIDE PAULO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELDEN KLEY ARAUJO - TO6235-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006932-77.2024.4.01.4301 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1006932-77.2024.4.01.4301 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade.

Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006932-77.2024.4.01.4301 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: ATAIDE PAULO SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ELDEN KLEY ARAUJO - TO6235-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49, DA LEI 9.784/99.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade.

Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
26/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:34

Sentença confirmada
06/06/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 12:08

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ELDEN KLEY ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:00

Publicado Intimação de Pauta em 09/05/2025.
09/05/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006932-77.2024.4.01.4301 Processo de origem: 1006932-77.2024.4.01.4301 Brasília/DF, 7 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: ATAIDE PAULO SILVA Advogado(s) do reclamante: ELDEN KLEY ARAUJO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006932-77.2024.4.01.4301 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 04.06.2025 Horário: 14:00 Local: Presencial O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Primeira Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed.

Sede I, Sobreloja, Sala de Sessoes n. 3.
07/05/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:52

Incluído em pauta para 04/06/2025 14:00:00 Gab 2.1 P - Des Gustavo.
06/05/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:34

Incluído em pauta para 04/06/2025 14:00:00 Gab 2.1 P - Des Gustavo.
28/04/2025 17:39

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
28/04/2025 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2025 11:32

Recebidos os autos
28/04/2025 11:32

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002658-71.2010.4.01.3301

Gumecindo Leite Mendes Tavares

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Antonio Jorge Pereira Peltier Cajueiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1012446-34.2024.4.01.3000

Caixa Economica Federal - Cef

Sabrina Cristina Santos do Nascimento

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2024 18:57

Exibir Processo

Processo nº 1024304-89.2025.4.01.3400

Maria Aparecida Lima Pinheiro

Uniao Federal

Advogado: Barbara de Andrade Cunha e Toni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0010718-95.2008.4.01.3400

Uniao Federal

Sandra Maria Ferreira de Freitas

Advogado: Francisco Ademar Marinho Pimenta Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2008 13:51

Exibir Processo

Processo nº 1006932-77.2024.4.01.4301

Ataide Paulo Silva

: Chefe Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Elden Kley Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2024 09:34

Exibir Processo