TRF1 - 1001083-05.2024.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001083-05.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000129-42.1996.8.14.0046 APELAÇÃO CÍVEL (198) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RECORRIDO: DISTRIBUIDORA ROCHA LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação do contra sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal.

O apelante alega nulidade da sentença por ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 10 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente no tocante à ciência da Fazenda Pública quanto à ausência de bens penhoráveis ou à não localização do devedor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ausente intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo, configura-se nulidade da sentença por ofensa ao contraditório, nos termos do art. 10 do CPC. 4.

Segundo a jurisprudência consolidada no REsp 1.340.553/RS (recurso repetitivo), o prazo prescricional tem início somente após ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 5.

No caso concreto, o despacho citatório não foi cumprido e a intimação da Fazenda foi mal direcionada, não se evidenciando o marco inicial necessário para a contagem do prazo de prescrição intercorrente. 6.

Diante da inexistência de termo a quo válido para a contagem do prazo prescricional, revela-se incabível a extinção do feito com base na prescrição intercorrente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator