TRF1 - 1003188-29.2023.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA FEDERAL Rua Domingos Marreiros, nº 598, 6º andar, Umarizal, Belém, Pará CEP: 66.055-210 - Telefone: (91)3299-6155 www.jfpa.jus.br - [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 20 (vinte) dias FINALIDADE: De ordem da MM.

Juíza Federal da 7ª Vara/SJPA, Dra.

LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA, nos temos da Portaria nº 7730686/2019 da 7ª Vara/SJPA, remeto este edital para publicação para INTIMAÇÃO do(s) executado(s) acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros realizada por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 2º, do CPC) e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias para comprovar "que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (art. 854, § 3º, do CPC) Ação de Execução Fiscal, EXECUÇÃO FISCAL (1116), movida pelo(a) BARROS & SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA bem como para a INTIMAÇÃO do(s) executado(s) de que, caso deixe de arguir a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo acima mencionado (art. 854, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), hipótese na qual a parte executada fica logo intimada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos a contar da intimação da indisponibilidade, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80.

PROCESSO: 1003188-29.2023.4.01.3907 EXECUTADO: BARROS & SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP CNPJ: 11.***.***/0001-03 VALOR DO DÉBITO: R$ 167.246,83 CDA: Verificar nos documentos constante das chaves de acesso SEDE DO JUÍZO: RUA DOMINGOS MARREIROS, N. 598, 6º ANDAR, BAIRRO UMARIZAL, BELÉM-PA, CEP 66.055-210, FONE: 91-3299-6154, e.mail: [email protected].

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045100000001708172251 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045100000001708172252 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045100000001708172253 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045100000001708172254 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045100000001708172255 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045100000001708172256 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045100000001708172257 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045100000001708172258 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045100000001708172259 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045100000001708172260 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23072411045200000001708172261 Petição inicial Petição inicial 23072411045100000001708172249 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23072514411650900001710126258 Despacho Despacho 23072514434873000001710141264 Citação Citação 23072514434873000001710141264 Certidão Certidão 23102610414049800001860733368 Comprovante de Postagem Eletrônica Documento Comprobatório 23102610420159600001860733369 Certidão Certidão 24020613272994900002004222366 Rastreamento (1003188-29.2023.4.01.3907) Documento Comprobatório 24020613344144300002004222373 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado de Penhora e Avaliação 24041917111531300002102369313 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado de Penhora e Avaliação 24041917111531300002102369313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24050309370621700002104595714 Fotografia do local e cnpj da Preço Baixo Documento Comprobatório 24050309375085600002104595739 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24050310341595900002104601946 Fotografia do local e cnpj da Preço Baixo Documento Comprobatório 24050310351333600002104602006 Ato ordinatório Ato ordinatório 24071219435415900002116714739 Ato ordinatório Ato ordinatório 24071219435415900002116714739 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24071219435562300002116714875 Manifestação Manifestação 24080714540498400002121127301 Despacho Despacho 25030617455906800000013914617 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25030617460126800000014201727 Petição intercorrente Petição intercorrente 25030715423500000000014436289 Certidão Certidão 25031313422775900000015563677 Certidão Certidão 25042218210472400000023094411 SISBAJUD POSITIVO PARCIAL - TRANSFERENCIA DE VALORES - BARROS & SOUZA COMERCIO E SERVICOS LTDA Consulta 25042218210483000000023094462 BELÉM, 23 de abril de 2025.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". .O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionado o ato de comunicação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação/citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

JAIME DO CARMO TORRINHA ALVES Servidor