19/05/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 00:01

Decorrido prazo de GABRIELE DA SILVA DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DE MACAPÁ/AP em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 14/04/2025.
12/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000131-25.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELE DA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDO CARDOSO NOGUEIRA - AP5677 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO DE MACAPÁ/AP e outros SENTENÇA I – Relatório GABRIELE DA SILVA DOS SANTOS, por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MACAPÁ-AP.

Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento em 16/11/2024 visando obter benefício de salário maternidade rural, alegando, sem maiores detalhes, apenas que está ocorrendo demora na análise de seu pedido.

Disse que tal demora está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito, bem como malfere os termos do acordo firmado pelo INSS junto ao STF que deu origem ao Tema n° 1.066.

Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a conclusão de seu pedido em 10 (dez) dias.

Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo.

Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, prints do sistema e outros (IDs 2176777391 a 2176777404).

Deferida a gratuidade e indeferido o pedido liminar (ID 2177083098), a impetrante informou nos autos a apreciação do requerimento administrativo, ocasionando a superveniente perda do objeto (ID 2180408312).

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

II – Fundamentação Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” No presente caso, conforme já relatado, independentemente da intervenção judicial na situação de fato por meio do presente writ, a impetrante acabou por ter seu requerimento analisado na via administrativa sponte propria pela entidade à qual a autoridade impetrada está vinculada.

Exsurge, assim, a inutilidade da presente ação mandamental pela perda superveniente de seu objeto, mostrando-se desnecessária, de todo, a entrega da prestação jurisdicional, razão pela qual a ordem deve ser denegada (art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009).

III – Dispositivo Ante todo o exposto, dou o feito por prejudicado e denego a ordem, extinguindo o presente mandado de segurança, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
10/04/2025 08:47

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 08:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/04/2025 08:48

Conclusos para julgamento
03/04/2025 20:58

Juntada de pedido de desistência da ação
18/03/2025 19:28

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 19:28

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 19:28

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 19:28

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIELE DA SILVA DOS SANTOS - CPF: *63.***.*88-98 (IMPETRANTE)
18/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
17/03/2025 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2025 21:06

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2025 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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