TRF1 - 1066463-88.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1066463-88.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1066463-88.2023.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA APELADO: LEANDRO CASTRO OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO.

ART. 8º DA LEI 12.514/2011.

REQUISITO ATENDIDO.

REFORMA DA SENTENÇA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão/MA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o valor executado não atingiria o mínimo exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. 2.

O apelante sustenta que o ajuizamento da execução fiscal observou o limite estabelecido no referido dispositivo legal, considerando-se o valor da anuidade vigente à época do ajuizamento da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em definir se o valor executado atende ao requisito mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, devendo-se considerar a anuidade vigente na data do ajuizamento da execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O art. 8º da Lei 12.514/2011 determina que os Conselhos de Fiscalização Profissional não podem ajuizar execuções fiscais cujo valor total seja inferior a cinco vezes o valor da anuidade vigente na data do ajuizamento da ação. 5.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota o entendimento de que a aferição do valor mínimo deve ser realizada considerando o somatório das anuidades vencidas e a anuidade vigente à época do ajuizamento da ação. 6.

No caso examinado, a execução fiscal foi ajuizada em 23/08/2023 e tem por objeto valores referentes às anuidades de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, totalizando R$ 3.678,00.

O valor mínimo exigido para ajuizamento da execução, considerando a anuidade de R$ 606,00 em 2023, corresponderia a R$ 3.030,00, sendo, portanto, atingido o requisito legal. 7.

Assim, deve ser reformada a sentença para determinar o regular processamento da execução fiscal, uma vez que o valor exigido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 foi atendido.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação provida.

Legislação relevante citada: Lei nº 12.514/2011, art. 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0018135-25.2019.4.01.3300, Rel.

Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.

Conv.

Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, PJe 14/06/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator