29/08/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:44

Juntada de e-mail
13/08/2025 14:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/08/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 14:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/08/2025 14:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2025 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 08:56

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:59

Decorrido prazo de JANIELLY FERREIRA LIMA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:24

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002712-28.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

F.

L.

POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora requer a autorização para que sua representante, ELIANE CAMPOS FERREIRA, efetue o saque correspondente ao RPV em seu favor, diante da alegada negativa do banco do Brasil.

Compulsando os autos, constato que a autora, portadora de deficiência, postula em juízo representada por sua genitora, ELIANE CAMPOS FERREIRA, bem como todos os documentos juntados aos autos indicam que apenas a genitora faz parte do núcleo familiar.

Intimado o MPF para manifestação, este apresentou parecer favorável (ID 2176964721).

Dessa forma, tenho que não é necessário a presença do genitor para o saque da RPV destinada à autora, nos termos do art. 1690 do CPC/15.

Assim, determino que a agência bancária efetue o pagamento da requisição constante nos autos (ID 2152483118) apenas com a representação da genitora da autora.

Oficie-se ao banco do Brasil, dando-lhe conhecimento dessa decisão.

Faça registrar que o seu não cumprimento imediato acarretará ao gerente da agência responsabilização criminal por desobediência.

Formulado pedido de habilitação nos autos (ID 2178197277), não conheço do pedido.

O benefício previdenciário concedido já foi devidamente implantado e a RPV expedida está em fase de pagamento.

Sendo esse o contexto, não há atos judiciais a serem praticados nos presentes autos a ensejar a atuação do nobre causídico.

Indefiro o pedido.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intime-se o MPF.

Paragominas, data da assinatura.

Assinatura digital Juiz(a) Federal
29/03/2025 18:00

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:21

Juntada de procuração
24/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:05

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
24/03/2025 14:03

Juntada de procuração/habilitação
19/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:36

Juntada de parecer do mpf
07/03/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:46

Processo Desarquivado
21/01/2025 11:32

Juntada de informação
07/01/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 13:20

Juntada de Informação
14/11/2024 11:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
14/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:19

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/10/2024 13:17

Expedição de Documento RPV.
30/09/2024 10:29

Juntada de informação
13/09/2024 10:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.
13/09/2024 10:35

Juntada de Cálculos judiciais
05/09/2024 16:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/08/2024 15:27

Juntada de documentos diversos
17/07/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
06/07/2024 00:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/07/2024 23:59.
06/06/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 21:34

Juntada de petição intercorrente
06/05/2024 15:57

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
23/04/2024 00:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 08:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.
22/04/2024 08:53

Juntada de Cálculos judiciais
17/04/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
13/12/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.
25/11/2023 14:40

Juntada de petição intercorrente
23/11/2023 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:44

Juntada de informação
19/10/2023 09:19

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 09:18

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 06:08

Conclusos para julgamento
04/07/2023 21:37

Juntada de Certidão
13/06/2023 11:50

Juntada de informação
12/06/2023 08:50

Juntada de Certidão
07/06/2023 13:34

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:21

Juntada de informação
01/03/2023 10:45

Conclusos para julgamento
12/01/2023 14:36

Juntada de parecer
10/01/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:19

Juntada de contestação
25/11/2022 16:53

Juntada de Certidão
25/11/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:50

Juntada de Certidão
07/11/2022 21:16

Juntada de laudo pericial
25/10/2022 11:05

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:02

Juntada de Informação
22/10/2022 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2022 23:59.
13/10/2022 13:53

Juntada de Certidão
13/10/2022 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:33

Juntada de informação
28/09/2022 19:36

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 19:36

Juntada de laudo pericial
28/09/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:04

Decorrido prazo de JANIELLY FERREIRA LIMA em 20/09/2022 23:59.
19/09/2022 09:59

Expedição de Intimação.
19/09/2022 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 21:18

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:49

Decorrido prazo de JANIELLY FERREIRA LIMA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 21:42

Perícia agendada
20/07/2022 21:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 09:36

Juntada de Certidão
20/07/2022 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2022 09:34

Juntada de Certidão
19/07/2022 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 21:25

Expedição de Intimação.
13/07/2022 21:24

Expedição de Mandado.
13/07/2022 21:24

Expedição de Mandado.
13/07/2022 21:24

Expedição de Mandado.
13/07/2022 21:24

Expedição de Mandado.
13/07/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 21:23

Juntada de Certidão
13/07/2022 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 21:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 21:07

Juntada de Certidão
08/07/2022 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
08/07/2022 20:18

Juntada de Informação de Prevenção
06/07/2022 14:29

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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