01/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/05/2025 10:06

Juntada de Informação
27/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:41

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:55

Juntada de recurso inominado
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de HELENA GONCALVES em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 10:05

Publicado Sentença Tipo A em 20/03/2025.
20/03/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1018502-29.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : HELENA GONCALVES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário/assistencial, fundamentado em incapacidade/impedimento de longo prazo.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui impedimento de longo prazo ou incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
18/03/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 13:55

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:42

Juntada de manifestação
10/01/2025 13:06

Juntada de contestação
17/12/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/12/2024 15:48

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:52

Juntada de laudo pericial
09/12/2024 09:32

Juntada de manifestação
29/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:30

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/11/2024 23:23

Juntada de Certidão
26/11/2024 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 23:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/10/2024 09:48

Juntada de manifestação
26/09/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 14:41

Determinação de redistribuição por prevenção
25/09/2024 03:08

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/08/2024 09:25

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 04:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/08/2024 04:41

Juntada de dossiê - prevjud
26/08/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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