TRF1 - 1005040-70.2023.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005040-70.2023.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ESTEVAO NETO PEREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349, KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de petição com pedido de habilitação de herdeiros, considerando que o autor veio a óbito no curso da demanda, com falecimento ocorrido em 29/11/2024, conforme certidão de óbito de Id. 2165433693.

Intimado, o INSS quedou-se inerte.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

De ver-se que, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Segundo o Enunciado nº 70/FONAJEF "é compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91, para fins de habilitação processual e pagamento." Nesse mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO.

ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial.

Precedentes. 2.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte.

Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/1991. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1596774/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).

Não há óbice a impedir a habilitação pleiteada, considerando a comprovação de que a habilitanda ostenta a condição de esposa do de cujus, consoante certidão de casamento apresentada (Id. 2165433726).

Sendo assim, DEFIRO a habilitação da herdeira JUCILENE PEREIRA DE SÁ (CPF: *06.***.*80-91), na condição de esposa do falecido, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91.

RETIFIQUE-SE a autuação para exclusão do autor falecido e inclusão da herdeira habilitada no polo ativo da demanda.

Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária em que deverá ser realizado o pagamento dos valores da RPV expedida nos autos, visto que há limitação ao uso de alvará no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (Portaria COGER nº 8388486/2019).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005040-70.2023.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO COMPROVAR IMPLANTAÇÃO) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação de herdeiros acostados aos autos.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor