12/03/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de HENRIQUE ALBERTO SANTOS MENDES em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:49

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2025 12:07

Juntada de documentos diversos
06/02/2025 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo de HENRIQUE ALBERTO SANTOS MENDES em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
09/01/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008540-12.2020.4.01.3700 Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HENRIQUE ALBERTO SANTOS MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A O autor ajuizou ação submetida ao rito sumaríssimo requerendo a condenação da CEF no pagamento de indenização por dano morais resultante de inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Segundo o autor, O Requerente emitiu 4 cheques ( 900009, 900005, 900015 e 900013) no ano de 2015, e eles foram rejeitados por não possuírem fundos, sendo que no dia 11/12/2019 pagou a quantia de R$176, 46 e em 17/12/2019 a quantia de R$58,82, sendo esses valores referente a exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), valores estes, destinados para sua conta individual na Caixa Economia Federal sob o nº 27275-6, Agência 1521, Operação 001.

No entanto, em 13 de fevereiro de 2020, a Parte Requerente realizou uma consulta no Serasa Experian e constatou que seu nome estava incluso no Cadastro de Inadimplentes e fora incluídos pela reclamada, Caixa Econômica Federal, sob motivo de cheque sem fundos.

Na verdade, pelo teor do boletim de ocorrência juntado, o autor aleaga ali que havia mais de 40 dias que havia solicitado a baixa, e seu nome ainda constava do CCF.

Conforme a Caixa, o nome do autor foi excluído, ainda que com algum atraso, e ele tinha outras anotações em cadastros restrutivos de crédito.

Decido.

O autor sequer comprovou que o registro corresponde aos cheques cuja exclusão do CFF solicitara.

Particularmente, não se tem o extrato completo do quarto cheque, que o autor parece alegar ser o de final 13.

De qualquer modo, o atraso, ainda que de alguns dias para exclusão, não é capaz de gerar indenização por dano moral, ainda mais em caso onde se comprova que o autor tinha outras anotações na mesma época.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO.

DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS. (...) 2.

Incabível, entretanto, o pagamento de indenização a título de dano moral quando o devedor já tiver outras inscrições em órgãos de proteção ao crédito. 3.

Agravo regimental improvido.(STJ 4ª Turma AgRg no REsp 992686/RS.

Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 22.03.2010) Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito.
19/12/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 11:39

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 11:39

Julgado improcedente o pedido
31/08/2022 12:45

Conclusos para julgamento
31/08/2022 00:13

Decorrido prazo de HENRIQUE ALBERTO SANTOS MENDES em 30/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:31

Expedição de Intimação.
08/08/2022 09:30

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 18:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2022 14:19

Conclusos para julgamento
20/11/2021 22:54

Juntada de contestação
20/10/2021 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:13

Juntada de manifestação
06/09/2021 12:02

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 12:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/02/2021 21:51

Conclusos para julgamento
19/02/2021 09:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/06/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 17:39

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2020 18:59

Conclusos para decisão
26/03/2020 14:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
26/03/2020 14:34

Juntada de Informação de Prevenção.
17/02/2020 15:00

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2020 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003672-89.2024.4.01.4301

Marcos Yan Alves Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Vasconcelos Leite dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2024 22:32

Exibir Processo

Processo nº 1003672-89.2024.4.01.4301

Marcos Yan Alves Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Morcelo Cruz Moitinho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1012010-15.2024.4.01.3311

Ingrid Santana Fagundes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Charlles Silva Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 20:54

Exibir Processo

Processo nº 1082296-51.2024.4.01.3300

Sandra Andrade Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jairo da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1071076-20.2024.4.01.3700

Maria Risalva Rosa Machado

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Carolina Aguiar Costa da Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2024 15:39

Exibir Processo