07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002034-05.2014.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WILSON PINHEIRO DE CARVALHO e outros (3) Advogados do(a) REU: HELLEN BEATRIZ BALIEIRO LIMA - PA24053, JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993 Advogado do(a) REU: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA - ES8403 Advogado do(a) REU: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA012806 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...)Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal, para: III.1.

Condenar o réu DÁCIO SOUZA DA SILVA pela prática do crime tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986.

III.2.

Absolver os réus ERIKYS BARRETO PAU FERRO, WILSON PINHEIRO DE CARVALHO e EBERVAL REGO DE SOUSA da acusação da prática do crime tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, com fundamento no art. 386, VII do CPP.

Passo à fixação da pena do condenado.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade extrapola o comum, pela utilização de pessoas simples da comunidade, com utilização de suas assinaturas para que constassem como financiado e fiador.

Com relação aos antecedentes, o réu teve outras ações penais ajuizadas contra si, mas que não servirão ao aumento da pena-base, por ausência de notícia do trânsito em julgado, respeitando-se a Súmula nº 444 do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base").

Personalidade da pessoa comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias compreendem instrução de procedimento de financiamento com diversos documentos falsos, dentre eles certidão atribuída a cartório de imóveis, o que torna a conduta mais censurável que a média, dada a especial relevância atribuída a essas certidões.

As consequências do crime justificam aumento da pena-base, por ser expressivo o dano patrimonial suportado pelo Banco do Brasil S/A, apurado em R$ 49.755,30.

Não há que se falar em comportamento da vítima no caso.

Em virtude dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a aplicar.

Presente a causa de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, por se tratar, o Banco do Brasil S/A, de instituição oficial, custeada parcialmente com recursos da coletividade, o que aumenta o desvalor da conduta.

Aumento-lhe a pena de 1/3 (um terço), fixando a reprimenda penal, definitivamente, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e multa de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa.

Ausente dados acerca da situação econômica do réu, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, consoante o art. 49, 1º do CP.

O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, b do CP.

Rejeito o pedido de indenização formulado pelo MPF em sede de memoriais, por não constar da denúncia, inviabilizando o contraditório no curso da instrução, como reiteradamente decidido pelo E.

TRF-1: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA.

CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).

NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Apelação interposta pela ré contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-la pelo crime previsto no art. 171, §3º, do CP.

A pena foi definitivamente fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Houve substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade beneficente e em prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento. 2.

A ré foi condenada também ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804) e, em observância ao art. 91, I, do CP, foi fixado o valor mínimo (CPP, art. 387, IV) para indenizar o dano por ela causado à Caixa Econômica Federal - CEF em R$ 47.791,90 (quarenta e sete mil setecentos e noventa e um reais e noventa centavos), atualizado até janeiro de 2010. 3.

Narra a denúncia que a acusada, no exercício da função de auxiliar administrativa e com abuso de confiança, requereu e obteve, para si e para sua família, de forma fraudulenta, em detrimento da Caixa Econômica Federal - CEF, empréstimos irregulares, no período de 15/05/2006 a 30/08/2009, quando prestou serviços a tal instituição financeira.

Para isso, teria se utilizado das senhas de outros funcionários, sem o conhecimento deles, com intuito de alterar informações no sistema interno da agência. 4.

Materialidade e a autoria comprovadas pelo processo administrativo instaurado pela CEF que demonstra que a ré realizou empréstimos para si própria, e para seus familiares, sem os requisitos exigidos, mediante o uso de senha de outro servidor, assim como pelo interrogatório da ré que confessou o delito. 5.

Não merece reforma a dosimetria, pois a pena foi aplicada no mínimo legal.

Especificamente no que toca à reparação por danos materiais, nos termos do que está disposto no art. 387, IV, do CPP, merece ser reformada a sentença.

Isso porque, na presente hipótese, não houve pedido expresso do MPF, na denúncia, quanto à indenização, de modo a viabilizar o devido contraditório, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.

Precedentes desta Corte. 6.

Consoante o art. 99, §3º, do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

Registro que, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos do condenado, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do acusado. 7.

Apelação a que se dá provimento, para, reformando, em parte, a sentença recorrida, afastar a imposição de indenização a título de reparação do dano causado pela infração, prevista no art. 387, IV, do CPP, e conceder a Justiça Gratuita. (ACR 0002597-52.2012.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 24/11/2020 PAG.) Custas pelo réu condenado, conforme o art. 804/CPP c/c art. 6º da Lei nº 9.289/1996.

Ciência às partes, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se os réus pessoalmente desta sentença.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome de DÁCIO SOUZA DA SILVA no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do CP c/c 686 do CPP; c) Comunique-se ao TRE/PA, por meio do sistema INFODIP, a condenação do DÁCIO SOUZA DA SILVA, para cumprimento do art. 15, III da CF/1988; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 c/c art. 709 do CPP. "
09/08/2022 12:19

Conclusos para julgamento
26/07/2022 17:54

Juntada de alegações/razões finais
22/07/2022 08:31

Decorrido prazo de EBERVAL REGO DE SOUSA em 21/07/2022 23:59.
01/07/2022 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 14:37

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:48

Conclusos para despacho
29/04/2022 09:52

Juntada de Certidão
12/02/2022 02:58

Decorrido prazo de WILSON PINHEIRO DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:58

Decorrido prazo de EBERVAL REGO DE SOUSA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:58

Decorrido prazo de ERIKYS BARRETO PAU FERRO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:58

Decorrido prazo de DACIO SOUZA DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 04:09

Publicado Intimação em 04/02/2022.
04/02/2022 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002034-05.2014.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WILSON PINHEIRO DE CARVALHO e outros (3) Advogados do(a) REU: HELLEN BEATRIZ BALIEIRO LIMA - PA24053, JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993 Advogado do(a) REU: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA - ES8403 Advogado do(a) REU: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA012806 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Considerando a certidão ID 566918936, INTIME-SE o acusado EBERVAL REGO DE SOUSA informando-o que seu defensor, intimado pela imprensa, deixou de apresentar alegações finais, razão pela qual deve constituir, no prazo de 10(dez) dias, outro advogado ou regularizar a situação com o mesmo patrono, cientificando-o que não havendo manifestação os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União para exercer sua defesa, na forma do art. 4º, I, da LC 80/94.

Caso o acusado tenha condições de arcar com os encargos processuais será obrigado a pagar os honorários fixados pelo juízo, nos termos do art. 263, Parágrafo único, do CPP.

Publique-se.

Intimem-se."
02/02/2022 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2022 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022 11:22

Juntada de e-mail
18/01/2022 12:10

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 20:39

Conclusos para despacho
27/07/2021 14:20

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:13

Expedição de Carta precatória.
07/06/2021 19:16

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 10:58

Juntada de Certidão
04/06/2021 10:41

Conclusos para despacho
01/06/2021 02:17

Decorrido prazo de EBERVAL REGO DE SOUSA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:17

Decorrido prazo de ERIKYS BARRETO PAU FERRO em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:17

Decorrido prazo de DACIO SOUZA DA SILVA em 31/05/2021 23:59.
31/05/2021 16:48

Juntada de alegações/razões finais
24/05/2021 23:56

Juntada de Certidão
24/05/2021 00:18

Publicado Intimação em 24/05/2021.
22/05/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002034-05.2014.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WILSON PINHEIRO DE CARVALHO e outros (3) Advogados do(a) REU: HELLEN BEATRIZ BALIEIRO LIMA - PA24053, JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993 Advogado do(a) REU: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA - ES8403 Advogado do(a) REU: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA012806 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Considerando que as defesas dos acusados WILSON PINHEIRO DE CARVALHO e EBERVAL REGO DE SOUSA regularmente intimadas (ID 528630374) não apresentaram memoriais , na forma do art. 403, §3º, do CPP, reitere-se a intimação das defesas, esclarecendo que o abandono da causa, nos termos do art. 265 do CPP (“O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”), poderá ensejar a aplicação de multa pessoal ao causídico (no patamar variável entre o mínimo de R$ 11.000,00 e o máximo de R$ 110.000,00, além da comunicação a outras entidades para adoção de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei nº 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal).

Publique-se. "
20/05/2021 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2021 12:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2021 19:08

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 14:45

Conclusos para despacho
14/05/2021 12:48

Juntada de outras peças
12/05/2021 00:54

Decorrido prazo de EBERVAL REGO DE SOUSA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:52

Decorrido prazo de ERIKYS BARRETO PAU FERRO em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:20

Decorrido prazo de DACIO SOUZA DA SILVA em 11/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:19

Decorrido prazo de WILSON PINHEIRO DE CARVALHO em 11/05/2021 23:59.
06/05/2021 01:33

Publicado Intimação em 06/05/2021.
06/05/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 12:38

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002034-05.2014.4.01.3908 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WILSON PINHEIRO DE CARVALHO e outros (3) Advogados do(a) REU: HELLEN BEATRIZ BALIEIRO LIMA - PA24053, JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA - PA12993 Advogado do(a) REU: JURANDIR PEREIRA BRAGANCA - ES8403 Advogado do(a) REU: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA012806 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Intimem-se os Advogados de Defesa dos acusados WILSON PINHEIRO DE CARVALHO, EBERVAL REGO DE SOUSA e ERIKYS BARRETO PAU FERRO, para apresentarem alegações finais."
04/05/2021 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2021 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 05:15

Decorrido prazo de ERIKYS BARRETO PAU FERRO em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:12

Decorrido prazo de DACIO SOUZA DA SILVA em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:43

Decorrido prazo de EBERVAL REGO DE SOUSA em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:43

Decorrido prazo de WILSON PINHEIRO DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.
16/04/2021 10:06

Conclusos para despacho
14/04/2021 14:29

Juntada de arquivo de vídeo
14/04/2021 14:24

Juntada de arquivo de vídeo
14/04/2021 14:17

Juntada de arquivo de vídeo
14/04/2021 14:00

Juntada de arquivo de vídeo
14/04/2021 13:53

Juntada de arquivo de vídeo
14/04/2021 13:46

Juntada de arquivo de vídeo
24/03/2021 14:55

Juntada de manifestação
16/03/2021 08:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.
16/03/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 08:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/03/2021.
16/03/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 11:01

Juntada de manifestação
15/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 4ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0002034-05.2014.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: WILSON PINHEIRO DE CARVALHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WILSON PINHEIRO DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 12 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
12/03/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:26

Juntada de Certidão de processo migrado
12/03/2021 10:25

Juntada de volume
12/03/2021 10:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/02/2021 10:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - DIGITALIZAR AUTOS (LUIZ CARLOS).
12/02/2021 10:21

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - 09 CP'S PENDENTES - BAIXADAS.
10/02/2021 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 08/02/2021
03/02/2021 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/02/2021 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2021 15:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DACIO S DA SILVA
18/09/2020 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2020 15:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES.
02/03/2020 14:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET.6815 - MPF -
26/02/2020 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES.
17/02/2020 11:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES.
14/02/2020 14:26

REMESSA ORDENADA: MPF
13/02/2020 14:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/02/2020 13:26

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/02/2020 13:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/02/2020 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2020 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2020 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
21/01/2020 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES - DA DPU.
13/01/2020 17:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES.
07/01/2020 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 19/12/2019
17/12/2019 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/12/2019 10:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2019 10:04

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
17/12/2019 10:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2019 10:01

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
12/12/2019 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REDESIGNO A AUDIENCIA DE FL. ... PARA O DIA 13/02/2020, ÀS 14H30...
10/12/2019 17:58

Conclusos para despacho
10/12/2019 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2019 14:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/11/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 03 VOLUMES.
25/11/2019 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2019 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES.
18/11/2019 17:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES.
14/11/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2019 13:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/11/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2019 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO AUDIENCIA PARA O INTERROGATORUI DO REU DACIO SOUZA DA SILVA PARA O DIA 16/12/2019, ÀS 14H30.....
06/11/2019 14:23

Conclusos para despacho
01/10/2019 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 42770
01/10/2019 16:31

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - OFICIO Nº 20.***.***/7488-81 SOLICITADO PAGT AO DEFENSOR AD HOC
03/07/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2019 14:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/02/2019 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF - 03 VOLUMES.
04/02/2019 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
01/02/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 01/02/2019
30/01/2019 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/01/2019 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/01/2019 09:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2019 09:22

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
17/01/2019 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2019 15:21

Conclusos para despacho
17/01/2019 14:52

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/01/2019 10:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/01/2019 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/01/2019 09:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/01/2019 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES.
19/12/2018 12:42

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES.
18/12/2018 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU - 03 VOLUMES.
13/12/2018 18:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES.
10/12/2018 11:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 5584
10/12/2018 10:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5585
10/12/2018 10:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5584
07/12/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 10/12/2018
06/12/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2018 16:36

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
06/12/2018 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/01/2019, ÀS 14:30 HORAS, OCASIÃO EM SERÃO INTERROGADOS OS RÉUS WILSON PINHEIRO DE CARVALHO E ERIKIS BARRETO PAU FERRO, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO JUDICIÁR
18/09/2018 13:53

Conclusos para despacho
17/09/2018 15:35

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - OFICIO Nº20.***.***/6149-71 SOLICITADO ´PAGT AO DEFENSOR DATIVO
17/09/2018 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 51309
17/09/2018 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 50494
12/09/2018 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU - 03 VOLUMES.
30/08/2018 19:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES.
28/08/2018 10:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2018 10:27

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/08/2018 10:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2018 10:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/08/2018 10:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/08/2018 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2018 10:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2018 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES - DO MPF.
11/07/2018 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES.
10/07/2018 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES - DA DPU.
02/07/2018 18:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES.
02/07/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 02/07/2018
28/06/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
28/06/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/06/2018 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2893
20/06/2018 09:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2892
20/06/2018 09:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2891
20/06/2018 09:19

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
20/06/2018 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2018 09:19

Conclusos para despacho
20/06/2018 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/05/2018 16:01

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/05/2018 10:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/05/2018 10:40

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/05/2018 09:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/05/2018 18:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/05/2018 18:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2018 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES - DA DPU.
10/05/2018 19:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES.
09/05/2018 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/05/2018.
08/05/2018 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/05/2018 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES - DO MPF.
23/04/2018 11:53

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES.
20/04/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 129/2018-SJ - COMARCA DE RURÓPOLIS/PA - RECEBIDO POR MALOTE DIGITAL.
20/04/2018 15:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 6247/2017 - COMARCA DE URUARÁ/PA - DEVOLVIDA POR MALOTE DIGITAL.
19/03/2018 10:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1246
19/03/2018 09:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1245
19/03/2018 09:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1243
19/03/2018 09:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1242
16/03/2018 12:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/03/2018 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FL. 461, DESIGNO O DIA 24/05/2018, ÀS 15:00 HORAS, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO GEOVANI SANTANA MARTINS VALENTE POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA COM A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM. EX
02/03/2018 13:09

Conclusos para despacho
28/02/2018 14:27

PARECER MPF: APRESENTADO - PROT. 09261
22/02/2018 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
31/01/2018 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
30/01/2018 10:24

REMESSA ORDENADA: MPF
29/01/2018 15:24

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/01/2018 14:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2018 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2018 15:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES..
18/12/2017 13:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 6248
18/12/2017 13:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 6247
18/12/2017 13:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 6245
18/12/2017 12:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 6243
18/12/2017 12:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6243
13/12/2017 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2017 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
27/09/2017 12:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES.
25/09/2017 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES.
19/09/2017 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/09/2017 18:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DECISÃO DE FLS 274/277
30/08/2017 16:53

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - 02 VOLUMES.
23/08/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 23/08/2017
18/08/2017 13:54

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
18/08/2017 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/08/2017 15:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)NESSAS CONDIÇÕES, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS (ART. 397 DO CPP), IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JÁ QUE INDISPENSÁVEL APRESENTA-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL D
19/05/2017 15:07

Conclusos para decisão
27/03/2017 17:49

PARECER MPF: APRESENTADO
22/03/2017 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
13/03/2017 17:58

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2017 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE A DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA
10/03/2017 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES.
06/03/2017 11:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/02/2017 14:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO
17/01/2017 17:18

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS A 4ª VARA CRIMINAL DA SJ DO PARÁ
17/01/2017 16:37

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 01/2017 - REMESSA DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA SJ DO PARÁ EM VIRTUDE DE DECLINIO DE COMPETENCIA
16/01/2017 17:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 5452/2016 - MOVIMENTAÇÃO PARA FINS DE REMESSA DOS AUTOS A 4ª VARA CRIMINAL DA SJ DO PARÁ EM VIRTUDE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
16/01/2017 17:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 523/2016 JUNTADA EM 25/07/2016
16/01/2017 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP N. 523/2016
16/01/2017 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 2790/2016 JUNTADA EM 01/12/2015
16/01/2017 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AS PARTES: ERIKYS DA SILVA BARRETO, EBERVAL REGO DE SOUSA, WILSON PINHEIRO DE CARVALHO E MPF NÃO APRESENTARAM RECURSO DA DECISÃO DE FLS. 351/352
16/01/2017 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO N 1490/2016 FLS 363/364.
30/11/2016 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND IONTIMAÇÃO N° 1486/2016 CUMPRIDO DE FLS 361/362
30/11/2016 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FL 359
30/11/2016 11:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - AUTOS RECEBIDOS FISICAMENTE NA DATA 29/11/2016.
16/11/2016 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - STM VIA MALOTE POSTAL Nº01230
16/11/2016 12:31

REMESSA ORDENADA: MPF - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO - DECISÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
09/11/2016 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/11/2016 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS N 1486/2016
07/11/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N 1486/2016
07/11/2016 15:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO MPF - DECISÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
04/11/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/11/2016 09:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 5452/2016 ENVIADA PARA A SJ DE PERNAMBUCO COM A FINALIDADE DE INTIMAR O RÉU DÁCIO SOUZA DA SILVA E A DPU DAS DECISÕES
29/09/2016 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/09/2016 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declínio para a 4ª vara criminal de Belém.
19/09/2016 15:15

Conclusos para decisão
06/09/2016 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 348/349
06/09/2016 14:06

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
26/08/2016 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS À MPF - STM VIA MALOTE POSTAL Nº 02019
24/08/2016 17:22

REMESSA ORDENADA: MPF
24/08/2016 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2016 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COPIA DE CARTA PRECATORIA 523/2016
11/05/2016 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE CONSULTA PROCESSUAL REF. CP 523/2016.
11/05/2016 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE CP.
16/02/2016 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 2791/2015 NÃO CUMPRIDA DE FLS 275/276
11/02/2016 10:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 523/2016 ENVIADA PARA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE COM A FINALIDADE DE CITAR O RÉU DÁCIO SOUZA DA SILVA
16/12/2015 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petiçao de fl. 271
01/12/2015 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP N° 2790/2015 DE FLS 268/269 NÃO CUMPRIDA
13/11/2015 12:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N: 2793/15 NAO CUMPRIDA
13/11/2015 12:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/11/2015 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR DE FLS 254/263
06/11/2015 10:31

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/10/2015 15:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS RETIRADOS ADVOGADO DO RÉU
16/10/2015 12:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE NOMEAÇÃO Nº 1391/2015.
16/10/2015 12:23

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE NOMEAÇÃO Nº 1391/2015.
13/10/2015 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2015 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2015 17:27

Conclusos para despacho
24/09/2015 15:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REFERENTE AS CARTAS PRECATORIAS N.2790/2015 E 2791/2015
11/09/2015 18:16

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
10/09/2015 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DEFESAS PRELIMINAR DE FLS 322/329
10/09/2015 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DE FLS 320/321
10/09/2015 10:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAND.INTIMAÇAO 1160/2015 NAO CUMPRIDO
28/08/2015 09:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. N.1160/2015
28/08/2015 09:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. N. 1160/2015
27/08/2015 11:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2792/2015 - NÃO CUMPRIDA
27/08/2015 11:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/08/2015 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2015 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2015 16:22

Conclusos para despacho
10/08/2015 15:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 889/2015
30/07/2015 17:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 2791
30/07/2015 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2790
30/07/2015 15:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2793
30/07/2015 15:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2792
24/07/2015 09:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 889/2015.
24/07/2015 09:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 889/2015.
01/07/2015 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2015 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2015 14:12

Conclusos para despacho
25/05/2015 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO
30/04/2015 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
30/04/2015 11:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
16/04/2015 12:20

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS À MPF-STM VIA MALOTE POSTAL Nº 00254
23/03/2015 13:22

REMESSA ORDENADA: MPF
19/03/2015 20:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2015 20:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2015 20:05

Conclusos para despacho
19/02/2015 13:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4551/2014 - CUMPRIDA
19/02/2015 13:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/02/2015 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
19/02/2015 13:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
20/01/2015 13:19

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS À MPF-STM
14/01/2015 16:17

REMESSA ORDENADA: MPF
14/01/2015 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2014 19:59

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/12/2014 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA
27/11/2014 16:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/11/2014 18:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/11/2014 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. A CP Nº 4551/14
31/10/2014 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2014 12:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 1228/14
30/10/2014 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 1226/2014
20/10/2014 13:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4551
10/10/2014 17:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO Nº1226/2014 E Nº1222/2014
10/10/2014 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 1226/2014 E Nº1222/2014
10/10/2014 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO Nº1228/2014
10/10/2014 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº1228/2014
25/09/2014 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2014 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/09/2014 13:50

INICIAL AUTUADA
17/09/2014 16:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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