20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007663-14.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMINHA SILVA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA DOS SANTOS MENDES - PA021769 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intime-se o réu para implantar o benefício, no prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa, por força do art. 536, §1º do CPC, de forma escalonada, da seguinte maneira: a) nos primeiros 15 dias de atraso, contados após o encerramento dos 60 dias de lapso para o cumprimento da ordem acima estipulado, fixo a multa em R$3.000,00, a ser devida, em sua integralidade, independente do tempo de atraso dentro do referido intervalo; b) entre o 15º dia e o 30º dia de atraso, a multa estará limitada a R$6.000,00, no total, a ser devida, em sua integralidade, independente do tempo de atraso dentro do referido intervalo, sem possibilidade de majoração; c) o referido escalonamento incidirá independentemente de nova intimação do réu, devendo a secretaria, após o 30º dia de atraso ou em se comprovando o cumprimento da obrigação antes do término dos 30 dias, expedir RPV do valor devido de multa em atraso (R$3.000,00 ou R$6.000,00); d) após a intimação das partes e migração do requisitório, arquivar os autos.

Intimem-se.

Santarém, data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal
01/03/2023 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/02/2023 23:59.
24/01/2023 07:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 07:14

Decorrido prazo de CARMINHA SILVA DE SOUSA em 23/01/2023 23:59.
01/12/2022 15:11

Juntada de outras peças
30/11/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2022 13:35, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA.
30/11/2022 15:49

Homologada a Transação
30/11/2022 15:43

Juntada de Ata de audiência
23/11/2022 00:21

Decorrido prazo de CARMINHA SILVA DE SOUSA em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2022 23:59.
03/11/2022 12:17

Juntada de outras peças
28/10/2022 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2022 13:35, 2ª vara - JEF (25 - TARDE) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA .
28/10/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:10

Juntada de outras peças
20/06/2022 14:05

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 12:04

Juntada de contestação
28/05/2022 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.
01/04/2022 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 20:43

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 20:43

Outras Decisões
14/02/2022 09:09

Conclusos para decisão
27/08/2021 09:39

Juntada de documento comprobatório
23/08/2021 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
23/08/2021 15:08

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2021 12:25

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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