TRF1 - 1011449-31.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1011449-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALEM ALENCAR DA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 27 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1011449-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALEM ALENCAR DA ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

WALEM ALENCAR DA ROCHA ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssímo em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objetivo de obter a condenação da empresa pública ao pagamento de indenização securitária alusiva a seguro facultativo de pessoa. 02.

A parte demandante foi intimada para emendar a inicial quanto à legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A parte peticionou insistindo na legitimidade passiva da empresa pública. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04. É público e notório que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não é seguradora, conforme facilmente pode ser verificado no site da SUSP.

A informação sobre as seguradoras existentes no país está disponível para consulta pública no site da SUSEP https://www2.susep.gov.br/menuatendimento/procura_2011.asp.

A SUSEP também disponibiliza consulta púlblica para identificação de todos os contratos de seguro contratados junto às seguradoras, permitindo identificar os nomes das seguradoras e demais dados sobre a relação securitária (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/dashboard). 05.

A relação obrigacional controvertida diz respeito a seguro facultativo de pessoa, razão pela qual foi contratado junto a uma seguradora.

A apólice do seguro juntado no ID 2154305558 não deixa dúvidas de que o contrato foi firmado com a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, entidade privada distinta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Esse é o cenário conducente a concluir que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é parte ilegítima para figura no polo passivo desta relação processual.

A questão está definida em sede de precedente qualificado, com estreita similitude paradigmática, nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.

DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO.

NÃO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).

PRECEDENTES.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

No julgamento do REsp nº 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." 2.

Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 400746 2013.03.26515-0, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:24/10/2013)". 06.

Por fim, registro que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sequer tem controle acionário de seguradora CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. 07.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 08.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

DISPOSITIVO 09.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (D) aguardar o prazo para recurso. 12.

Palmas, 27 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022