23/01/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 00:24

Decorrido prazo de LUCIENE DE ARAUJO SILVA em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 11:36

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 11:36

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:20

Juntada de manifestação
08/11/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 15:26

Indeferida a petição inicial
08/11/2024 15:26

Declarada incompetência
05/11/2024 08:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/11/2024 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
04/11/2024 17:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA ROSENO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:58

Decorrido prazo de THIARLES ANTONIO DA COSTA SOUZA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 21:01

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 00:06

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 29/10/2024.
29/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1013134-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DE ARAUJO SILVA LITISCONSORTE: EDUARDO OLIVEIRA ROSENO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, THIARLES ANTONIO DA COSTA SOUZA DECISÃO TERMINATIVA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A parte demandante ajuizou ação idêntica perante a Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins (autos nº 1009711-08.2024.4.01.4300).

O processo precedente extinto sem resolução do mérito.

A presente ação é, portanto, mera reiteração de pedido deduzido na primeira demanda. 02. É da expressa diccção do Código de Processo Civil que: "Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". 03.

Trata-se de competência funcional, de natureza absoluta, que não pode ser alterada por vontade da parte, uma vez que instituída exatamente para evitar manobras processuais destinadas a escolher o juízo, o que violaria o postulado do juiz natural.

CONCLUSÃO 04.

Ante o exposto, decido: (a) declarar a incompetência desta Vara Federal; (b) determinar o envio dos autos para distribuição por prevenção ao Juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (b) após a fluência do prazo para recurso ou renúncia a essa faculdade processual, cumprir imediatamente a presente decisão. 06.

Palmas, 27 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
27/10/2024 09:24

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2024 09:24

Juntada de Certidão
27/10/2024 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2024 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2024 09:24

Declarada incompetência
25/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
25/10/2024 11:51

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 19:26

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 19:26

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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