04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000874-92.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCILEY FERREIRA DE JESUS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Considerando o cumprimento de sentença acostado aos autos (id. 2152421850), determino a intimação da executada principal (ASBAPI) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante devido apontado pela exequente nas planilhas (id. 2152421927, 2152421967), nos termos do art. 523 do CPC/2015.

Advirta-se que o não pagamento no prazo legal importará a incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art. 523, § 1º, do CPC/2015), bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação e/ou a constrição de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (§ 3º do art. 523 do CPC).

No rito do JEF, não há incidência dos honorários de 10% (Enunciado 97/FONAJE).

Havendo o cumprimento voluntário com depósito em Juízo, oficie-se a Caixa Econômica para transferência dos valores para conta bancária informada pela exequente (Id. 2152421850).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data de assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
29/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000874-92.2023.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CÁLCULOS) De ordem do MM.

Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 001/2017-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados, ficando advertida que no caso de impugnação deverá apontar a importância que entenda devida, juntamente com a memória discriminada do cálculo.

Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica.

Servidor
02/02/2023 20:10

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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