28/05/2025 19:25

Juntada de Ofício enviando informações
08/04/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:22

Decorrido prazo de IVONE FERREIRA DOS REIS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 07:08

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
20/03/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:37

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 05/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:13

Decorrido prazo de IVONE FERREIRA DOS REIS em 05/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:07

Expedição de Comunicação entre instâncias.
11/02/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:23

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 13:37

Conclusos para julgamento
24/01/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 00:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:47

Juntada de manifestação
15/01/2025 09:42

Juntada de réplica
13/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:27

Juntada de contestação
22/11/2024 15:05

Juntada de manifestação
18/11/2024 11:41

Juntada de contestação
14/11/2024 17:09

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 11:47

Juntada de petição intercorrente
11/11/2024 11:36

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 13:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 13:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 13:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 13:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 13:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 13:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 13:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 13:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/11/2024 13:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/11/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 12:08

Expedição de Mandado.
07/11/2024 12:08

Expedição de Mandado.
06/11/2024 20:05

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 20:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 20:05

Determinada a citação de ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-38 (REU) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (REU)
06/11/2024 20:05

Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 20:05

Declarada incompetência
06/11/2024 06:53

Juntada de manifestação
29/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:35

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:34

Juntada de termo
19/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:24

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 14:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2024 14:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/10/2024 14:05

Juntada de manifestação
11/10/2024 09:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 09:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2024 09:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 12:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 12:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 12:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1033206-56.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONE FERREIRA DOS REIS POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1.

Trata-se de ação submetida ao procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por IVONE FERREIRA DOS REIS em face da UNIÃO, do ESTADO DE GOIÁS e do MUNÍCIPIO DE PETROLINA DE GOIÁS objetivando o fornecimento do medicamento RITUXIMABE, conforme prescrição médica. 2.

Narra, em síntese, que: 2.1. possui 73 anos de idade e foi diagnosticada com leucemia linfocítica crônica (CID C91.1); 2.2. foi prescrito o medicamento RITUXIMABE e que o referido medicamento é registrado na ANVISA e não está incorporado ao SUS; 2.3. os tratamentos disponíveis na rede pública não são apropriados para a parte autora; 2.4. não tem condições de arcar com os custos do medicamento. 3.

Foi solicitado parecer do NatJus (ID 2142414017). 4.

O NatJus Goiás apresentou as Notas Técnicas n. 250478 e n. 263678. 5.

A decisão ID 2151111474 indeferiu o pedido de tutela de urgência. 6.

A parte autora requereu que o exame de ID 215118745 seja submetido à apreciação do NATJUS, pois por equívoco da DPU não foi juntado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 7.

SOLICITAR nova manifestação do NATJUS, com a inclusão do exame de ID 215118745, por meio da plataforma disponibilizada pelo CNJ, consignando o prazo de 3(três) dias. 8.

Além disso, diante do decidido pelo STF no julgamento do RE 1.366/243/SC, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, para: 8.1. esclarecer se o medicamento pleiteado foi ou não incorporado ao SUS e se possuí ou não registro na ANVISA; 8.2. informar se o medicamento foi pleiteado administrativamente e, em caso positivo, informar o motivo da recusa em fornecê-lo, juntado aos autos o respectivo documento comprobatório; 8.3. informar o preço máximo de venda ao governo - PMVG do medicamento pleiteado, conforme definido pela CMED; 8.4. se se tratar de medicamento incorporado, informar em qual grupo especializado está incluído - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF - Grupo 1A, 1B, 2 e ou 3), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF); 8.5. se se tratar de medicamento não incorporado: a) juntar aos autos laudo médico, com base na medicina baseada em evidências, demonstrando a segurança, eficácia (não basta a mera alegação de necessidade do tratamento) e ausência de substituto incorporado.

Deve ser demonstrado, ainda, pela parte autora evidências científicas de alto nível (1 – existência de ensaios clínicos randomizados; 2- revisão sistemática; 3 – Meta Análise).

O laudo médico deverá ser fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso); b) informar se o medicamento mencionado foi analisado pela CONITEC e se houve ou não decisão sobre a não incorporação à lista RENAME.

Caso o medicamento ainda não tenha sido analisado, informar se foi feito pedido de incorporação à CONITEC; 9.

Por fim, INTIMAR os réus, com a máxima urgência, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias: 9.1. esclarecerem se o medicamento pleiteado - RITUXIMABE - foi ou não incorporado ao SUS; 9.2. informarem se o medicamento foi pleiteado administrativamente e, em caso positivo, informarem o motivo da recusa em fornecê-lo, juntado aos autos o respectivo documento comprobatório; 9.3. informarem se o medicamento mencionado foi analisado pela CONITEC e se houve ou não decisão sobre a não incorporação à lista RENAME, juntando aos autos a respectiva decisão.

Caso o medicamento ainda não tenha sido analisado, informarem se foi feito pedido de incorporação à CONITEC; 9.4. se se tratar de medicamento incorporado, informar em qual grupo especializado está incluído - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF - Grupo 1A, 1B, 2 e ou 3), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF); 9.5. informarem o preço máximo de venda ao governo - PMVG do medicamento pleiteado, conforme definido pela CMED; 9.6. informarem sobre a existência e a adoção de ata de registro de preço para aquisição do medicamento RITUXIMABE e, também, o valor já praticado pelo ente em compra pública. 9.7. manifestarem-se sobre a forma e percentual de ressarcimento, observando o decidido pelo STF no RE 1.366.243/SC. 10.

Após a manifestação do NATJUS e das partes, CONCLUIR para decisão.

Goiânia/GO, data abaixo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
08/10/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 11:17

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:17

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:17

Expedição de Mandado.
08/10/2024 10:01

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/10/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:01

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 17:48

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:11

Juntada de manifestação
02/10/2024 15:20

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 15:20

Determinada a citação de ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-38 (REU), MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-78 (REU) e PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - CNPJ: 05.***.***/0001-61 (REU)
25/09/2024 14:18

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:55

Juntada de manifestação
21/08/2024 17:47

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
21/08/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:10

Juntada de termo
15/08/2024 18:40

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:08

Concedida a gratuidade da justiça a IVONE FERREIRA DOS REIS - CPF: *91.***.*03-34 (AUTOR)
05/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO
05/08/2024 09:57

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2024 09:35

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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