TRF1 - 1007569-96.2022.4.01.4301

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1007569-96.2022.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: M T COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, MICHEL URBINA ARAUJO, TABATA MARIA URBINA DE ARAUJO DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Indefiro o requerimento da parte exequente (id 2084663651), pois entendo que é dever do credor diligenciar para localizar endereços da parte executada, sendo incabível a transferência deste ônus ao Poder Judiciário.

Por outro lado, esgotada a possibilidade de citação pessoal, defiro a citação por edital.

CITE-SE: 1) M T COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ nº 10.***.***/0001-31, na pessoa de seu representante legal; 2) MICHEL URBINA ARAUJO, CPF nº *02.***.*55-14; 3) TABATA MARIA URBINA DE ARAUJO, CPF nº *14.***.*60-85 ; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 42.177,39 (quarenta e dois mil, cento e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), atualizado até 16/12/2022; NATUREZA DA DÍVIDA: Não Tributária; INSCRIÇÃO: 380/2020, inscrito em 22/10/2020; 34/2020, inscrito em 06/05/2020; 847/2021, inscrito em 30/03/2021; 812/2021, inscrito em 26/03/2021; 811/2021, inscrito em 26/03/2021; 814/2021, inscrito em 26/03/2021; 813/2021, inscrito em 26/03/2021; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º).

CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação.

SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO.

CEP 77.001-128.

Telefone (63) 2111-3934.

E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, intime-se a EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF.

Prazo: 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal