03/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0009140-78.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009140-78.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DE MORAIS MARIANO - GO35645 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-05 (APELANTE)].

Polo passivo: [CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CNPJ: 33.***.***/0001-91 (APELADO), ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, CONSTRUTORA WALDO MEIRELES LTDA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de julho de 2024. (assinado digitalmente)
15/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009140-78.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009140-78.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE DE MORAIS MARIANO - GO35645 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que deu parcial provimento à apelação do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás e à remessa oficial para “excluir o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia da relação processual e determinar que a restituição tributária fixada na sentença seja feita somente até a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011”.

Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica e determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (ID 90442105 - fls. 17/23 do PDF).

Os autos vieram-me conclusos por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 838.284/SC (repercussão geral), para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia (ID 159185108). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 838.284/SC, julgado em sede de repercussão geral (Tema 829), reconhece que: Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Tributário.

Princípio da legalidade.

Taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Lei nº 6.994/82.

Aspecto quantitativo.

Delegação a ato normativo infralegal da atribuição de fixar o valor do tributo em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

Teto prescrito em lei.

Diálogo com o regulamento em termos de subordinação, de desenvolvimento e de complementariedade.

Constitucionalidade. 1.

Na jurisprudência atual da Corte, o princípio da reserva de lei não é absoluto.

Caminha-se para uma legalidade suficiente, sendo que sua maior ou menor abertura depende da natureza e da estrutura do tributo a que se aplica.

No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, por força da ausência de exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, admite-se o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.

A lei autorizadora, em todo caso, deve ser legitimamente justificada e o diálogo com o regulamento deve-se dar em termos de subordinação, desenvolvimento e complementariedade. 2.

No RE 343.446/SC, alguns critérios foram firmados para aferir a constitucionalidade da norma regulamentar.“a) a delegação pode ser retirada daquele que a recebeu, a qualquer momento, por decisão do Congresso; b) o Congresso fixa standards ou padrões que limitam a ação do delegado; c) razoabilidade da delegação”. 3.

A razão autorizadora da delegação dessa atribuição anexa à competência tributária está justamente na maior capacidade de a Administração Pública, por estar estreitamente ligada à atividade estatal direcionada a contribuinte, conhecer da realidade e dela extrair elementos para complementar o aspecto quantitativo da taxa, visando encontrar, com maior grau de proximidade (quando comparado com o legislador), a razoável equivalência do valor da exação com os custos que ela pretende ressarcir. 4.

A taxa devida pela anotação de responsabilidade técnica, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, insere-se nesse contexto.

Os elementos essenciais da exação podem ser encontrados nas leis de regência (Lei nº 6.496/77 e Lei nº 6.994/82).

Foi no tocante ao aspecto quantitativo que se prescreveu o teto sob o qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor da taxa, visando otimizar a justiça comutativa. 5.

As diversas resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar condizentes com a otimização da justiça comutativa.

Em geral, esses atos normativos, utilizando-se da tributação fixa, assentam um valor fixo de taxa relativa à ART para cada classe do valor de contrato – valor empregado como um critério de incidência da exação, como elemento sintomático do maior ou do menor exercício do poder de polícia, e não como base de cálculo. 6.

Não cabe ao CONFEA realizar a atualização monetária do teto de 5 MVR em questão em patamares superiores aos permitidos em lei, ainda que se constate que os custos a serem financiados pela taxa relativa à ART ultrapassam tal limite, sob pena de ofensa ao art. 150, I, da CF/88. 7.

Em suma, o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82 estabeleceu diálogo com o regulamento em termos de subordinação (ao prescrever o teto legal da taxa referente à ART), de desenvolvimento (da justiça comutativa) e de complementariedade (ao deixar um valoroso espaço para o regulamento complementar o aspecto quantitativo da regra matriz da taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia).

O Poder Legislativo não está abdicando de sua competência de legislar sobre a matéria tributária.

A qualquer momento, pode o Parlamento deliberar de maneira diversa, firmando novos critérios políticos ou outros paradigmas a serem observados pelo regulamento. 8.

Negado provimento ao recurso extraordinário (RE 838.284, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 22/09/2017).

Ante o exposto, em juízo de adequação, dou provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por parte do CONFEA/CREA.

Mantido o acórdão nos demais termos.

Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973 (ID 90442108 - fls. 147/153 e 174/175 do PDF).

Condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. É o voto.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0009140-78.2014.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIÁS APELADOS: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA; CONSTRUTORA WALDO MEIRELES LTDA.

Advogado da APELADA: ANDRE DE MORAIS MARIANO – OAB/GO 35645 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.

TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART.

LEI Nº 6.994/1982.

EXIGIBILIDADE.

PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RE 838.284/SC. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 838.284/SC, julgado em sede de repercussão geral (Tema 829), reconhece que: “A taxa devida pela anotação de responsabilidade técnica, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, insere-se nesse contexto.

Os elementos essenciais da exação podem ser encontrados nas leis de regência (Lei nº 6.496/77 e Lei nº 6.994/82).

Foi no tocante ao aspecto quantitativo que se prescreveu o teto sob o qual o regulamento do CONFEA poderá transitar para se fixar o valor da taxa, visando otimizar a justiça comutativa. [...] As diversas resoluções editadas pelo CONFEA, sob a vigência da Lei nº 6.994/82, parecem estar condizentes com a otimização da justiça comutativa.

Em geral, esses atos normativos, utilizando-se da tributação fixa, assentam um valor fixo de taxa relativa à ART para cada classe do valor de contrato – valor empregado como um critério de incidência da exação, como elemento sintomático do maior ou do menor exercício do poder de polícia, e não como base de cálculo” (RE 838.284, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2016, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 22/09/2017). 2.

Em juízo de adequação, apelação e remessa oficial providas.

Mantido o acórdão nos demais termos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 04 de setembro de 2023 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
11/08/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de agosto de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS, .

APELADO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA, CONSTRUTORA WALDO MEIRELES LTDA, Advogado do(a) APELADO: ANDRE DE MORAIS MARIANO - GO35645 .

O processo nº 0009140-78.2014.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04-09-2023 a 11-09-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
02/12/2021 14:11

Conclusos para decisão
02/12/2021 13:25

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
02/12/2021 13:25

Juntada de Certidão
30/11/2021 01:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 02:38

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 22/11/2021 23:59.
27/10/2021 01:51

Decorrido prazo de CONSTRUTORA WALDO MEIRELES LTDA em 26/10/2021 23:59.
04/10/2021 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2021.
02/10/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0009140-78.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009140-78.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DE MORAIS MARIANO - GO35645 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS - CNPJ: 01.***.***/0001-05 (APELANTE)].

Polo passivo: [CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CNPJ: 33.***.***/0001-91 (APELADO), ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, CONSTRUTORA WALDO MEIRELES LTDA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de setembro de 2021. (assinado digitalmente)
30/09/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:42

Proferida decisão interlocutória
13/05/2021 00:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 12/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:03

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 04/05/2021 23:59.
05/05/2021 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA WALDO MEIRELES LTDA em 04/05/2021 23:59.
17/03/2021 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.
17/03/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009140-78.2014.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009140-78.2014.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA WALDO MEIRELES LTDA ANDRE DE MORAIS MARIANO - (OAB: GO35645) CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
15/03/2021 12:28

Conclusos para decisão
15/03/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2020 15:37

Juntada de Certidão de processo migrado
19/12/2020 15:37

Juntada de volume
19/12/2020 15:36

Juntada de volume
29/10/2020 10:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
16/11/2016 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/11/2016 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/11/2016 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4061227 CONTRA-RAZOES
06/10/2016 07:45

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
30/09/2016 19:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/09/2016 13:26

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
29/09/2016 13:25

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
29/09/2016 10:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4031146 RECURSO ESPECIAL
27/09/2016 09:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4014364 RECURSO EXTRAORDINARIO
23/09/2016 14:24

DOCUMENTO JUNTADO
16/09/2016 15:04

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 426/2016 - CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CONFEA
02/09/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 01/09/16 ÀS PÁGINAS 3171/3421
02/09/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2016. Nº de folhas do processo: 223
24/08/2016 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
24/08/2016 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO
16/08/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial
05/08/2016 14:34

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 05.08.2016 PAGS. 1794 A 1841
02/08/2016 12:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/08/2016
17/06/2015 11:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/06/2015 11:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
16/06/2015 18:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
16/06/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2015

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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