04/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0003869-45.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ADILSON RODRIGUES BORGES, RSB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, SILVELENE ROSA DE SOUZA BORGES Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de ADILSON RODRIGUES BORGES e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2127497424).

A parte exequente não concorda com a prescrição intercorrente(id 2131476199).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 25/05/2016, foi ajuizada a execução.

Em 02/08/2016, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada.

Em 29/11/2019, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 02/08/2022.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
06/09/2022 01:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 09:43

Conclusos para despacho
02/09/2022 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/08/2022 10:25

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
03/08/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 10:27

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 10:27

Proferida decisão interlocutória
02/08/2022 11:00

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/05/2022 23:59.
28/03/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:51

Juntada de termo
10/03/2022 02:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/03/2022 23:59.
15/02/2022 10:34

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 10:34

Juntada de Certidão
15/02/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:57

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2021 18:31

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 17:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 12:49

Conclusos para despacho
03/02/2021 12:47

Juntada de Certidão
30/07/2020 16:26

Juntada de documentos diversos
01/07/2020 03:15

Decorrido prazo de ADILSON RODRIGUES BORGES em 23/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 03:15

Decorrido prazo de SILVELENE ROSA DE SOUZA BORGES em 23/06/2020 23:59:59.
01/07/2020 03:15

Decorrido prazo de RSB COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 08:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 15:59

Publicado Intimação em 04/05/2020.
06/04/2020 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 20:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/04/2020 20:55

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 23:11

Conclusos para despacho
01/04/2020 00:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 00:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2020 10:21

Juntada de Certidão de processo migrado
12/03/2020 14:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/03/2020 14:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - LANÇAMENTO DE FASE PARA FINS DE MIGRAÇÃO AO PJE - PRECATORIA AINDA EM TRAMITAÇÃO
13/12/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/11/2019 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/11/2019 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/11/2019 15:07

Conclusos para decisão
18/11/2019 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2019 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2019 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/09/2019 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/09/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/09/2019 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2019 15:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/07/2019 15:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/07/2019 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER INTIMAÇÃO DO PRESENTE FEITO
28/06/2019 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2019 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/05/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/05/2019 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/05/2019 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/03/2019 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2019 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 134/136
05/12/2018 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2018 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2018 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/10/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/09/2018 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/09/2018 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/09/2018 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2018 10:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/08/2018 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2018 14:12

Conclusos para despacho
08/05/2018 09:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN - INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
27/03/2018 11:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/03/2018 10:02

ADJUDICACAO INDEFERIDA
16/11/2017 14:18

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
03/10/2017 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/08/2017 14:22

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/07/2017 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2017 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2017 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADVOGADO REPRESENTANTE DO DR. ADAMIR DE AMORIM FIEL OAB/DF 29.547 - CONFORME CADASTRO NO SISTEMA PROCESSUAL
22/05/2017 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/04/2017 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/04/2017 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2017 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2016 07:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE ENDEREÇO - ORACLE E SIEL.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
28/09/2016 16:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE ENDEREÇO - ORACLE E SIEL.
16/09/2016 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2016 17:12

Conclusos para despacho
17/08/2016 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2016 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 32719120164014300
08/08/2016 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 148 EM 10/08/2016
08/08/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DIA 08/08/2016
08/08/2016 16:16

AUDIENCIA: CANCELADA
03/08/2016 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/08/2016 15:36

Conclusos para despacho
07/07/2016 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2016 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/07/2016 10:31

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª)
04/07/2016 10:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
04/07/2016 10:19

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
24/06/2016 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 117 EM 28/06/2016
24/06/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DIA 24/06/2016
13/06/2016 13:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) CITANDO: SILVELENE ROSA DE S. BORGES
13/06/2016 13:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CITANDO: ADILSCON RODRIGUES BORGES
13/06/2016 13:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITANDO: RSB COM. DE PRODUTOS ALIMMENTÍCIOS LTDA
10/06/2016 17:59

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - MEDIAÇÃO - CEJUC
01/06/2016 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2016 10:19

Conclusos para despacho
25/05/2016 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 18:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/05/2016 18:24

INICIAL AUTUADA
25/05/2016 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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