TRF1 - 1043101-57.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal Avenida dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.072-850 Fone: (98) 3215-7200/7203/7204/7205 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS (Lei 6.830/80, Art. 8º, IV) PROCESSO N.: 1043101-57.2023.4.01.3700 CLASSE/AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.034,28 (ATUALIZÁVEL À DATA DO PAGAMENTO) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO COMUNITARIA RENASCER CNPJ: 32.***.***/0001-36 A Excelentíssima Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão FAZ SABER ao executado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, que neste Juízo Federal foi proposta a ação de execução fiscal em epígrafe, ficando o executado CITADO para, no prazo de 05 dias, pagar a importância de R$ $7,034.28 (atualizável à data do pagamento) a ser corrigida na data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos, sob pena de penhora de bens necessários à satisfação da dívida (arts. 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80).

Expedido nesta cidade de São Luís/MA em 14/08/2024.

SEDE DO JUÍZO: Fórum da Justiça Federal, localizado no endereço constante no cabeçalho, com expediente externo de 08:30 às 15:30 horas e o contato também pode ser realizado pelo BALCÃO VIRTUAL DA JUSTIÇA FEDERAL através do link: Balcão Virtual (trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net) São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Clemência Maria Almada Lima de Ângelo Juíza Federal OBSERVAÇÃO processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23060812062546000001641159178 21 Certidão de Dívida Ativa - CDA 23060812070518200001641176629 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23060913335495100001642343655 Despacho Despacho 23060913475762100001642382665 Citação Citação 23090510152638300001776405359 Certidão Certidão 23101615143399800001841793353 Certidão Certidão 23110610253949800001876270340 1043101-57.2023 Aviso de Recebimento 23110610260359000001876270341 Certidão Certidão 24013117030837700001996121857 INFOJUD Certidão de Consulta de Infojud 24013117033865200001996121864 RENAJUD Certidão de Consulta de Renajud 24013117035756700001996121867 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 24013117083725600001996144367 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 24013117083725600001996144367 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24031615360090400002067047837