TRF1 - 1003960-55.2024.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1003960-55.2024.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE RIBAMAR GOMES DE LIMAIMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 JOSE RIBAMAR GOMES DE LIMA impetra mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora cancele a perícia médica marcada, e que seja mantido e prorrogado o benefício por 30 dias após cada PP até que seja encontrada data de perícia com prazo inferior a 30 dias do pedido de prorrogação.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em São João do Piauí/PI.

Relata o impetrante, em síntese, que teve deferido o auxílio por incapacidade temporária NB° 639.220.955-0, com DIB em 01/11/2022 e desde então vinha fazendo pedido de prorrogação junto ao INSS que prorrogava o benefício de forma automática a cada trinta dias.

Contudo, no último pedido de prorrogação feito em 17/07/2024, não foi encontrada vaga de perícia médica dentro dos próximos 30 dias, e mesmo assim, foi marcada a perícia médica presencial para o dia 21/08/2024.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 2143021832) afirmando que: “o ato de prorrogação automática, enquanto vigente, era em verdade não um direito líquido e certo do Segurado, mas sim ato normativo destinada à correção de um dos grandes problemáticas da Previdência Social, qual seja, as longas filas de perícia médica, especialmente dos requerimentos iniciais de auxílio-doença e de BPC, em que o(a) Segurado(a) precisa aguardar longos meses pela perícia inicial para, só após, passar a receber seu benefício, situação essa que não ocorre, conforme dito, com os pedidos de prorrogação, vez que o Segurado mantém o pagamento do seu benefício até a realização da Perícia de Prorrogação”.

Sustentou ainda que: “a ocorrência de prorrogações automáticas de forma indefinida, conforme pretendido pelo(a) Impetrante, vai de encontro a própria normatização do benefício por incapacidade temporária, que prevê a realização de reavaliações periódicas para aferição da recuperação da capacidade laborativa, conforme Decreto 3.048/99.” Informou ainda que: "a partir de julho de 2024, o INSS voltou à rotina de agendamento pericial para os pedidos de prorrogação".

O INSS manifestou interesse em intervir no feito (id 2140526489).

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda (id 2143342808). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

De fato, auxílio-doença é um benefício de caráter temporário que deve ser mantido enquanto presentes as circustâncias que o ensejaram.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício, tornando-se legítima e necessária a rotina de reavaliação médica periódica das condições de elegibilidade para manutenção do benefício por incapacidade temporária.

Sobre a situação posta na inicial, encontramos regulamentação na PORTARIA DIRBEN/INSS n. 991/2022387 também vigente que em seu art. 387 assim dispõe: “Estando a agenda médica com prazo superior a 30 (trinta) dias para os serviços de perícia, a prorrogação do benefício será automática pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da DCB, gerando um requerimento de Prorrogação de Manutenção - PMAN, até o limite de 2 (dois) requerimentos, sem a necessidade de realização de perícia médica.” No caso em apreço, a própria autora afirma que o seu benefício foi concedido 01/11/2022 e desde então vinha fazendo pedido de prorrogação junto ao INSS que prorrogava o benefício de forma automática, sem realização de perícia presencial.

Ademais, realizada a perícia médica na parte autora em 21/08/2024, foi constatado pelo perito que não há incapacidade laborativa atual (laudo em anexo).

Deste modo, não vislumbro no caso em apreço a existência qualquer falha no procedimento administrativo da autarquia.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal