TRF1 - 1005478-59.2023.4.01.3505

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Processo nº 1005478-59.2023.4.01.3505 AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A INVENTARIANTE: ANTONIA MARTINS CAMARGO SOBRINHO REU: ESPÓLIO DE ANA RIBEIRO LEMES, MARIA CAMARGO DE OLIVEIRA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (com prazo de 10 dias) A DOUTORA LAURA LIMA MIRANDA E SILVA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU, NA FORMA DA LEI, ETC FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, por este juízo, tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Nº 1005478-59.2023.4.01.3505, em que são partes expropriante: AUTOR: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e como expropriados: INVENTARIANTE: ANTONIA MARTINS CAMARGO SOBRINHO REU: ESPÓLIO DE ANA RIBEIRO LEMES, MARIA CAMARGO DE OLIVEIRA , processo esse que tem por objeto a desapropriação de área declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, com as seguintes características: "Destinada à implantação da Estrada de Ferro 354 - Ferrovia de Integração Centro-Oeste, passando pelos municípios de Alto Horizonte, Aruanã, Campinorte, Crixás, Mara Rosa, Nova Crixás, Nova Iguaçu de Goiás, Pilar de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Água Boa, Cocalinho, Nova Nazaré, nos estados de Goiás e Mato Grosso.

A área a ser desapropriada é de: 2,6721 hectare e respectivas benfeitorias, constituída por uma gleba de terras da 'Fazenda Araras', imóvel situado no município de Santa Terezinha de Goiás/GO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da referida cidade sob a matrícula nº 5.795, com a finalidade de construção de um trecho da Ferrovia de Integração Centro Oeste – FICO.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23092821525657100001816828351 CTD 080 final Inicial 23092821534165800001816828352 12.

Ana Ribeiro Lemes Boleto Guia de Recolhimento da União - GRU 23092821535691700001816828353 13.

Ana Ribeiro Lemes Comprovante Comprovante de recolhimento de custas 23092821535691700001816828354 01.

Atos Constitutivos e Procuração CTD080 Documento de Identificação 23092821545067500001816828357 02.

Certidão do Imóvel CTD080 Documento Comprobatório 23092821545067500001816828358 03.

Carta de Apresentação do Projeto CTD080 Documento Comprobatório 23092821545067500001816828359 04.

Proposta de Indenização Amigável CTD080 Documento Comprobatório 23092821545067500001816828361 05.

Contraproposta CTD080 Documento Comprobatório 23092821545067500001816828362 06.

Laudo de Avaliação CTD080 Documento Comprobatório 23092821545067500001816828364 07.

Memorial Descritivo CTD080 Documento Comprobatório 23092821545067500001816828365 08.

Planta do Imóvel CTD080 Documento Comprobatório 23092821545067500001816828366 09.

Parecer da Comissão de Desapropriação CTD080 Documento Comprobatório 23092821545067500001816828367 11.

Declaração de Utilidade Pública CTD080 Documento Comprobatório 23092821545067500001816828369 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23092914382945700001818135336 Certidão Certidão 23092915480002500001818411836 Decisão Decisão 23100312430047900001823103329 Decisão Decisão 23100312430047900001823103329 Certidão Certidão 23100413314388900001825767341 Petição intercorrente Petição intercorrente 23101020005787600001836366373 1005478-59.2023.4.01.3505 -Ana Ribeiro Lemes - JUNTADA DO depósito judicial e ofício ao CRI para reg Petição intercorrente 23101020021377200001836366374 depósito judicial 9 Comprovante de depósito judicial 23101020043175100001836366376 Decisão Decisão 23101919374061500001849714847 Intimação Intimação 23102007371397400001849962360 Intimação Intimação 23102007362373900001849962361 Citação e intimação Citação (Outros) 23102007480994900001849962366 Citação e intimação Citação (Outros) 23102007480994900001849962366 Ato ordinatório Ato ordinatório 23102411405777800001856136857 Petição intercorrente Petição intercorrente 23102416482173900001857102898 desinteresse do ESTADO DE GOIÁS Petição intercorrente 23103112253614600001869500878 1005478-59.2023.4.01.3505 - SEI_53280986_Peticao Petição intercorrente 23103112263720100001869522330 SEI_202300003022936 Documentos Diversos 23103112264187600001869522331 Ato ordinatório Ato ordinatório 23110612162113100001876700365 Ato ordinatório Ato ordinatório 23110615001245400001877227869 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23110616295262000001877635348 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23110617043388600001877768348 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23110617043470000001877768354 Certidão Certidão 23111713583695700001897517863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23112721392001400001913671345 Certidão Certidão 23112811274992200001914646354 redesignada Ata de Audiência 23112811290774300001914646362 Certidão Certidão 23112811295232700001914679832 Manifestação Manifestação 23113015093247600001920415847 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23120407255252100001924139345 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23120415551463300001925685374 Petição intercorrente Petição intercorrente 23120716185583500001933194843 001 Petição Petição intercorrente 23120716212243300001933194855 01 Certidão de óbito Documento Comprobatório 23120716212243300001933194869 02 Escritura Pública Declaratória de Nomeação de Inventariante Documento Comprobatório 23120716212243300001933194875 03 Antonia Martins Camargo Inventariante Documento Comprobatório 23120716212250300001933223332 04 endereço Antonia Documento Comprobatório 23120716212250300001933223337 05 Maria Camargo de Oliveira Documento Comprobatório 23120716212250400001933223343 06 Procurações Documento Comprobatório 23120716212250400001933223349 Certidão Certidão 23121110341832800001936142369 com acordo Ata de Audiência 23121110371118600001936142375 Sentença Tipo B Sentença Tipo B 24041516242232700002101375163 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 24042217071000100002102654881 07 ITR Documento Comprobatório 24042217105716300002102655953 08 CCIR-2023 Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR 24042217105716300002102655666 Petição intercorrente Petição intercorrente 24042616044859500002103643416 Intimação Intimação 24050709062712200002105136080 Ofício Ofício 24050709070260900002105136452 Certidão Certidão 24050813395802500002105502126 RECIBO ENVIO OFÍCIO ID 2125876959 Documento Comprobatório 24050813421392300002105502633 Petição intercorrente Petição intercorrente 24060623251491400002110391407 1005478-59.2023.4.01.3505 - Maria Camargo de Oliveira - juntada de depósito judicial complementar e Petição intercorrente 24060623262798400002110391441 4._Comprovante_deposito_judicial___CTD_080___R__66.330_00 Comprovante de depósito judicial 24060623265581500002110391462 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062115591280900002113115360 Decisão Decisão 24080614553530100002120865018 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24080614553659500002120877552 Petição intercorrente Petição intercorrente 24080900243134400002121431764 Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural Documento Comprobatório 24080900243302800002121431841 Decisão Decisão 24080916531515100002121601473 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24080916531649400002121613868 Intimação Intimação 24081308272061900002121985680 O presente EDITAL é expedido em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto Lei 3.365/1941, com prazo de DEZ(10) dias, para conhecimento dos interessados e eventual impugnação de terceiros.

E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presente EDITAL, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de costume. .

Uruaçu/GO, 13 de agosto de 2024.

SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, av.

Tocantins, Qd. 07, Lt. 16, Centro, Uruaçu/GO, CEP nº 76.400-000, tel. : (62) 3766-0001.

E-mail: [email protected].

Publique-se. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal