30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 0001727-61.2012.4.01.3313 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 POLO PASSIVO:SUZANO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SENA SANTOS - BA30007, MAINE MITIKO GOMES NOGUCHI - BA32220 e LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 D E C I S Ã O 1 - RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, decorrente de título executivo judicial transitado em julgado (id. 2157251831), que condenou a PETROBRAS ao pagamento de verba indenizatória em favor de VILMAR FERREIRA SABATINI e de honorários sucumbenciais em favor de SUZANO S.A.

Instados os procedimentos executórios por ambos os credores, a PETROBRAS efetuou um depósito judicial no valor de R$ 20.744,29 (id. 2163190406), pugnando pela extinção do feito.

Contudo, os credores sustentam a insuficiência do valor e a ausência de quitação integral de suas respectivas verbas. É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, determino à Secretaria da Vara que proceda à retificação da autuação, para fazer constar a classe processual "Cumprimento de Sentença", com a inversão dos polos, figurando VILMAR FERREIRA SABATINI e SUZANO S.A. como Exequentes e PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS como Executada. 2.1 - Do Crédito da Exequente SUZANO S.A.

A Exequente SUZANO S.A. pleiteia o pagamento de R$ 2.538,43 a título de honorários sucumbenciais (ids. 2159959180 e 2159959263).

Intimada para o pagamento, a Executada PETROBRAS manteve-se silente, não apresentando qualquer impugnação ou depósito referente a este crédito específico.

Diante da inércia da Executada e da ausência de vício manifesto, homologo o cálculo apresentado e determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos. 2.2 - Do Crédito do Exequente VILMAR FERREIRA SABATINI O Exequente VILMAR FERREIRA SABATINI apresentou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 31.190,13 (id. 2162202217).

A Executada PETROBRAS, embora não tenha apresentado impugnação formal, efetuou depósito em valor substancialmente inferior, gerando controvérsia acerca do saldo devedor. É cediço que a ausência de impugnação formal acarreta a preclusão do direito de discutir o montante do débito.

Contudo, a adequação dos cálculos aos parâmetros fixados no título executivo, especialmente no que tange aos indexadores de correção monetária e termos de juros, constitui matéria de ordem pública, passível de controle de ofício pelo juízo a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.

Compulsando os autos, verifica-se que a planilha de cálculo do Exequente (id. 2162202230) utilizou como fator de correção o "Índice do TJES" (Tribunal de Justiça do Espírito Santo).

Ocorre que, tratando-se de feito que tramita na Justiça Federal, o índice de atualização monetária aplicável é aquele definido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tal divergência constitui erro material no cálculo, que impede a sua homologação imediata e gera fundada controvérsia sobre o real valor do débito remanescente.

Desta forma, a medida mais prudente para garantir a fiel execução do julgado é a remessa dos autos à Contadoria deste Juízo. 2.3 - Do Levantamento de Valores Incontroversos Independentemente da controvérsia sobre o saldo final, os valores depositados em juízo pela PETROBRAS — o depósito inicial de R$ 8.838,35 (id. 307448913 –fl. 63) e o depósito na fase de cumprimento de R$ 20.744,29 (id. 2163190406) — constituem parcela incontroversa do débito e devem ser liberados em favor do Exequente VILMAR FERREIRA SABATINI, em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto: DETERMINO a imediata retificação da autuação do feito, conforme fundamentação.

Em relação ao crédito da SUZANO S.A., homologo o cálculo de id. 2159959263.

INTIME-SE a Executada PETROBRAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito de R$ 2.538,43 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito (art. 523, §1º, CPC), com o imediato prosseguimento dos atos executórios, incluindo a penhora via SISBAJUD.

Em relação ao crédito de VILMAR FERREIRA SABATINI: a.

INTIME-SE o Exequente, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários (Banco, Agência, Conta e CPF) para a devida transferência dos valores depositados judicialmente. b.

Após a juntada dos dados, expeça-se oficio à CEF para que a mesma promova a transferência dos valores depositados judicialmente à conta apresentada pelo Exequente Vilmar Ferreira Sabatini. c.

REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para que proceda à apuração do saldo devedor remanescente, em estrita observância aos parâmetros fixados no Acórdão transitado em julgado (id. 2157251816), utilizando-se dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Com o retorno do cálculo da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
10/03/2021 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA para Tribunal
10/03/2021 13:09

Juntada de Informação
18/09/2020 14:03

Juntada de Certidão.
08/09/2020 18:34

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
08/09/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 18:15

Conclusos para despacho
19/08/2020 11:55

Juntada de Certidão
03/06/2020 02:29

Decorrido prazo de VILMAR FERREIRA SABATINI em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:29

Decorrido prazo de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:29

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 01/06/2020 23:59:59.
20/02/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 15:44

Juntada de Certidão de processo migrado
20/02/2020 15:42

Juntada de volume
11/02/2020 11:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2019 16:58

REMESSA ORDENADA: TRF
03/12/2019 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2019 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2019 10:53

CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE 7807
30/10/2019 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/10/2019 13:25

REMESSA ORDENADA: TRF
22/10/2019 13:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/07/2019 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
17/07/2019 14:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
06/06/2019 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/06/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/05/2019 08:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
07/05/2019 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/05/2019 08:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2019 08:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/05/2019 08:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
23/04/2019 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2019 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/04/2019 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/04/2019 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/03/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - (2ª)
15/03/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/03/2019 18:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
31/07/2018 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/06/2018 10:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
25/05/2018 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/05/2018 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)
22/05/2018 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/04/2018 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/02/2018 15:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
05/02/2018 12:17

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
31/01/2018 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 18:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/01/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/01/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/11/2017 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/11/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/11/2017 17:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
04/08/2017 18:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/08/2017 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2017 18:19

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
26/05/2017 16:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
22/05/2017 15:23

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - PAGAMENTO PERITO
12/05/2017 13:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/05/2017 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2017 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2017 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/05/2017 11:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
03/05/2017 08:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/05/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/03/2017 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/03/2017 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2017 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2017 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 16:35

CARGA: RETIRADOS AGU
14/02/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/02/2017 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/01/2017 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/12/2016 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA PETROBRAS SOBRE LAUDO PERICIAL
09/12/2016 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2016 17:48

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
07/12/2016 12:36

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
28/11/2016 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
24/10/2016 12:02

PERICIA LAUDO APRESENTADO
30/09/2016 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2016 14:29

CARGA: RETIRADOS PERITO
20/09/2016 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2016 15:46

CARGA: RETIRADOS AGU
09/09/2016 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/08/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/08/2016 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/08/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/08/2016 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2016 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2016 14:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO PARA DESIGNAR DATA PARA PERÍCIA
17/05/2016 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 12:27

CARGA: RETIRADOS AGU
04/05/2016 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/05/2016 13:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/04/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/04/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/04/2016 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/04/2016 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/03/2016 09:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/10/2015 09:45

Conclusos para decisão
28/09/2015 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/09/2015 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/09/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/07/2015 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/06/2015 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2015 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/05/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/05/2015 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/03/2015 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/03/2015 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2015 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 17:13

CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADOS PELO SENHOR CLEBER
25/02/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/02/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/02/2015 09:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/12/2014 14:30

PERICIA PERITO NOMEADO
01/12/2014 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2014 17:50

Conclusos para decisão
07/10/2014 17:13

REPLICA APRESENTADA - prot. 21/08
23/09/2014 11:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/08/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/08/2014 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/06/2014 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2014 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2014 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2014 16:16

Conclusos para despacho
27/03/2014 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2014 16:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/03/2014 16:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/02/2014 13:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/02/2014 21:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/11/2013 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2013 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2013 12:27

Conclusos para despacho
03/10/2013 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/10/2013 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 291/2013
23/08/2013 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/08/2013 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2013 13:05

Conclusos para despacho
22/08/2013 13:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/06/2013 11:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/06/2013 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot. 06/06
07/06/2013 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2013 17:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - prot. 21/05
21/05/2013 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2013 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/05/2013 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2013 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/05/2013 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2013 08:14

Conclusos para despacho
09/05/2013 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Protocolizado em 08/05/2013
09/05/2013 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO
30/04/2013 08:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
11/04/2013 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2013 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição protocolizada em 11/04/2013
11/04/2013 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2013 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2013 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2013 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ar
27/02/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/02/2013 18:13

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL EXPEDIDO EM 20/02/2013
26/02/2013 10:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
25/02/2013 18:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/02/2013 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/02/2013 15:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/02/2013 15:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 291
20/02/2013 14:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 288
05/02/2013 17:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/02/2013 17:04

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/02/2013 17:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/02/2013 11:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/02/2013 17:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
31/01/2013 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
28/01/2013 17:58

Conclusos para decisão
28/01/2013 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2013 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/12/2012 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/12/2012 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/11/2012 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2012 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2012 18:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2012 16:50

Conclusos para decisão
19/10/2012 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2012 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/09/2012 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2012 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2012 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/09/2012 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/09/2012 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/08/2012 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/08/2012 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/08/2012 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2012 13:19

Conclusos para despacho
02/08/2012 14:20

Conclusos para decisão
28/07/2012 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2012 11:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/07/2012 11:39

INICIAL AUTUADA
27/07/2012 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2012

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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