TRF1 - 1005368-77.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005368-77.2024.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA TAVARES CAMBRAIA - AP4131-B e MARCOS ANDRE NASCIMENTO CORDEIRO - AP2068 POLO PASSIVO: PEDRO GOMES COUTINHO NETO S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP em face de Pedro Gomes Coutinho Neto, por meio da qual objetiva o recebimento do valor constante na CDA nº 7189, no importe de R$ 5.693,57 (cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos).

A inicial veio instruída com documentos.

Houve determinação para que o exequente procedesse ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 2100795177).

Apesar de devidamente intimado (id. 2108247146), o CREA/AP permaneceu inerte.

Tais as circunstâncias, os autos vieram em conclusão.

II – Fundamentação Conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, a distribuição do feito será cancelada se, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso do processo.

Confira-se: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

No caso concreto, o exequente foi devidamente intimado para proceder ao recolhimento das custas processuais.

Todavia, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado.

Nesse contexto, como o exequente não supriu a deficiência apontada, nada obstante tenha sido intimado para essa finalidade, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição da petição inicial, e, por via de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e honorários.

Não havendo recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal Subscritor(a)