TRF1 - 1047945-43.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1047945-43.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO EDUARDO FERREIRA CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR CARNEIRO MIRANDA - MG214063 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e outros Destinatários: PAULO EDUARDO FERREIRA CAMPOS JOAO VITOR CARNEIRO MIRANDA - (OAB: MG214063) FINALIDADE: Intimar acerca da sentença proferida nos autos..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1047945-43.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO FERREIRA CAMPOS IMPETRADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DISTRITO FEDERAL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB VALOR DA CAUSA: $1,412.00 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO EDUARDO FERREIRA CAMPOS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, com o objetivo de, em sede liminar, garantir à parte impetrante, no âmbito do Exame da Ordem Unificado da OAB, a pontuação suprimida da sua prova na 2ª fase do 40º Exame, com a devida correção da prova prático-profissional e a consequente aprovação e inscrição na OAB.

Relata que prestou o 40º Exame de Ordem logrando êxito na primeira fase.

Tendo sido submetida à prova prático-profissional, obteve a nota 4,90, insuficiente para aprovação.

Alega que a prova não foi corretamente corrigida, tendo constatado que não foram avaliadas as teses de sua peça e questões, elementos cruciais para sua aprovação. É o necessário relatório.

Decido.

Nos termos do inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09, para a concessão da medida liminar é necessária a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final (periculum in mora).

Em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida liminar.

De forma direta, muito embora os atos administrativos, emanados de Comissão Julgadora de certame público, possam ser revistos pelo Poder Judiciário, para a garantia de sua legalidade, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidido que essa intervenção tem limites.

Isso porque o Poder Judiciário não pode estabelecer confronto técnico com a Comissão Examinadora de certame público e apreciar critérios na formulação de questões, reexaminar a correção de provas ou reavaliar notas atribuídas aos candidatos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÕES OBJETIVAS.

ANULAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA.

LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Ainda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.

Precedentes.

Recurso desprovido. (RMS 15666/RS, Rel.

Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.04.2004, DJ 10.05.2004 p. 306) [grifei] Inclusive, ao apreciar o RE nº 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.”.

Como visto, a correções de provas e definições de notas são questões que envolvem juízo de valor, indevassável pelo Poder Judiciário, porque a este compete, tão somente, o controle da validade do certame, que se atém à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

E, nessa álea, não verifico, a princípio, qualquer mácula que importe na intervenção judicial requerida.

Além disso, a autora não demonstrou, de plano e de forma concreta, qualquer razão de ineficácia de uma decisão judicial, eventualmente favorável à sua pretensão, ao final desta lide.

Mesmo porque “o mero prejuízo financeiro não se confunde com a irreversibilidade jurídica da situação posta na medida em que possibilita a recomposição em perdas e danos” (TRF4, 4ª Turma, AG 5061807-88.2017.4.04.0000, Rel.

JFC Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 16/11/2018).

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada pela parte impetrante e, ainda, tendo em vista que as custas em sede de mandado de segurança possuem valor ínfimo e não há condenação em honorários advocatícios.

Sendo assim, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do presente feito.

Recolhidas, notifique-se a autoridade coatora para apresentar as informações pertinentes.

Intime-se o representante judicial da autoridade indigitada coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ouça-se o MPF.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal da SJDF, no exercício da titularidade