09/07/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1061008-43.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LRS FARMACIA LTDA - ME IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Inicialmente, nada a prover com relação ao pedido de liberação dos pagamentos suspensos da impetrante, tendo em vista que a sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada restabeleça, de imediato, o acesso da parte impetrante ao Sistema de Vendas Datasus, não havendo outro óbice, até que sobrevenha o julgamento final do processo administrativo em que se apuram as possíveis irregularidades na participação do Programa “Aqui tem Farmácia Popular”.

Considerada a apelação interposta (id.1016283284), determino a intimação da impetrante para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, § 1.º).

Após, desde já, considerado, ainda, o atendimento às formalidades previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC/2015, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o § 3.º do aludido dispositivo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 8 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/04/2022 17:48

Conclusos para decisão
28/04/2022 00:23

Decorrido prazo de LRS FARMACIA LTDA - ME em 27/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:12

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 18:56

Juntada de Informações prestadas
06/04/2022 10:25

Juntada de apelação
28/03/2022 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 19:57

Juntada de diligência
24/03/2022 10:40

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 18:21

Expedição de Mandado.
21/03/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 18:16

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 18:16

Concedida em parte a Segurança a LRS FARMACIA LTDA - ME - CNPJ: 19.***.***/0001-18 (IMPETRANTE).
03/02/2022 10:56

Juntada de manifestação
22/11/2021 11:12

Juntada de manifestação
17/11/2021 15:17

Conclusos para julgamento
10/11/2021 09:51

Juntada de parecer
26/10/2021 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 03:53

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 12:31

Juntada de Informações prestadas
08/10/2021 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 18:18

Juntada de diligência
28/09/2021 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 09:35

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2021 17:05

Expedição de Mandado.
13/09/2021 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 13:28

Juntada de aditamento à inicial
26/08/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 17:00

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 17:00

Outras Decisões
26/08/2021 15:20

Conclusos para decisão
26/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
26/08/2021 08:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
26/08/2021 08:24

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2021 17:31

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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