TRF1 - 1025935-30.2023.4.01.3500
1ª instância - 12ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 1025935-30.2023.4.01.3500 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS EXECUTADO: ANDREA ALVES MOREIRA D E C I S Ã O I – Considerando a informação trazida pela parte exequente de que houve o parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido formulado.
Suspenda-se a execução.
II – Não é do Juízo a responsabilidade de supervisionar o parcelamento e acompanhar o prazo de suspensão em virtude de sua vigência, diligências que ficarão a cargo do credor.
Ademais, além da ausência de amparo legal, a falta de estrutura do órgão executivo também é compartilhada por este órgão do Judiciário.
III – Mantidas eventuais penhoras e/ou bloqueios efetivados via Sisbajud, considerando que o parcelamento é posterior à constrição judicial (Tema 1012/STJ).
IV – Quitado integralmente o parcelamento concedido, deverá o credor informar nos autos para fins de extinção da presente execução e restituição ao devedor de bens e/ou valores constritos, se houver.
Intimem-se.
Goiânia, data e assinaturas eletrônicas.
Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal -
28/04/2023 12:28
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2023 12:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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