03/01/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002955-16.2013.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002955-16.2013.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: SERGIO GIANNOTTI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIDES VICENTE ALBERTONI NETO - PA20523-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0002955-16.2013.4.01.3902 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de apelação criminal (id. 91938891, p. 210, fl. 352) interposta pela Defesa contra sentença (id. 91938891, p. 195-203, fls. 343-347) que condenou o Réu SÉRGIO GIANNOTTI e a pessoa jurídica Ré AGROINDUSTRIAL PÉROLA DA AMAZÔNIA LTDA. pela prática da conduta típica descrita no art. 50-A, caput, da Lei 9.605/98.

O Réu SÉRGIO GIANNOTTI foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e de 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em dois terços do salário-mínimo vigente ao tempo da autuação.

A pessoa jurídica Ré AGROINDUSTRIAL PÉROLA DA AMAZÔNIA LTDA, à multa no equivalente a 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em dois terços do salário-mínimo vigente ao tempo da autuação; à proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de 6 (seis) anos; e à obrigação de promover a recuperação da área degradada, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao órgão ambiental competente.

Em suas razões recursais (id. 91938891, p. 211-220, fls. 353-362), a defesa argui, preliminarmente, a incompetência material da Justiça Federal e, quanto ao mérito, pugna pela reforma da sentença e absolvição dos Apelantes, alegando que a sentença julgou procedente a pretensão condenatória com base em documentos constituídos sob o império da unilateralidade do procedimento administrativo que os confeccionaram; que não há provas do crime produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que rege a fase de instrução processual penal; e que é impossível a condenação da pessoa jurídica à parte da pessoa física.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como órgão acusador, apresentou suas contrarrazões (id. 91938891, p. 236-241, fls. 372-375), pugnando pela manutenção integral da sentença.

Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id. 91938891, p. 246-255, fls. 379-387). É o relatório.

Des(a).

Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) VOTO VOGAL A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO: Destaco que, apesar dos relevantes fundamentos apresentados pelo relator para a absolvição dos réus, divirjo parcialmente do voto condutor.

Isso porque acompanho o revisor na parte em que reconheceu a prejudicial de mérito da prescrição em relação à pessoa física, uma vez que, considerada a pena aplicada (3 anos e 4 meses de reclusão), cujo prazo prescricional de 8 anos é reduzido pela metade (réu com mais de 70 anos na data da sentença), entre a data dos fatos (16/7/2008) e a do recebimento da denúncia (12/8/2013) transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.

Ante o exposto, com as devidas vênias, divirjo parcialmente do relator para declarar extinta a punibilidade de Sérgio Giannotti, pela prescrição, e dou parcial provimento à apelação para absolver AGROINDUSTRIAL PÉROLA DA AMAZÔNIA LTDA. É como voto.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0002955-16.2013.4.01.3902 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Como relatado, o Réu foi denunciado e, após regular instrução, foi condenado pela prática do crime descrito no art. 50-A, caput, da Lei 9.605/1998.

Na fundamentação da sentença, o magistrado entendeu estarem comprovados a materialidade, a autoria e o dolo.

Por isso, condenou os réus às penas do indigitado tipo.

I – DO DELITO A conduta imputada aos Réus é assim descrita na Lei 9.605/98: Art. 50-A.

Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006) Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Como se vê, três são as ações nucleares do tipo: desmatar, isto é, derrubar muitas árvores de mata ou floresta; explorar economicamente, o que significa tirar proveito ou auferir interesse econômico; ou degradar, ou seja, estragar, danificar.

Ademais, sobreleva consignar que não se pode perder de vista que a tutela jurídica do meio ambiente possui matriz constitucional e que o art. 225 da Constituição Federal atribui como tarefa também da coletividade o dever de protegê-lo, sem prejuízo da imposição, ao Poder Público, do dever de proteger a fauna e a flora, como se depreende do teor do inciso VII do dispositivo em comento.

Dito isso, passa-se ao exame das razões veiculadas no recurso da defesa.

II – DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA FEDERAL Em preliminar, a defesa dos Apelantes alega que a Justiça Federal é incompetente para julgar o Feito.

Argumenta que, uma vez que o suposto dano ambiental teria ocorrido na Floresta Amazônica, que é patrimônio nacional e não bem da União, o caso deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual.

Entretanto, conforme certidão de fl. 26, vê-se que a área onde está disposta a gleba Samauma, local do alegado dano ambiental, é de domínio da União, o que seguramente fixa a competência para a Justiça Federal.

III.

DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL Embora não seja bastante per se para afastar a existência de justa causa para a ação penal, a ausência de perícia para constatar o efetivo dano ambiental compromete a demonstração da materialidade delitiva, subtraindo, geralmente, o lastro para a condenação.

Isso porque, tratando-se de crime que deixa vestígios, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito, a ser realizado nos termos da lei processual penal, para fins de comprovação da materialidade, sendo um meio de prova com valor relevante, inclusive, não se admitindo a sua substituição, até mesmo pela confissão do acusado.

Nesse sentido, dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal, in verbis: “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.

Assim, a prova testemunhal isolada somente será admitida se os vestígios tivessem desaparecido, nos termos do art. 167 do Código Processual Penal, litteris: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”.

Sobre a questão, oportuna a consideração de Guilherme de Souza Nucci: “A proposta do art. 167 é subsidiária ao art. 158 do Código de Processo Penal.

Não se tratam de alternativas igualmente válidas; primeiro, exige-se a perícia, se há vestígios; segundo, perdendo-se os vestígios, aceita-se a prova testemunhal; terceiro, jamais se acolhe apenas a confissão para tanto" (Tratado Jurisprudencial e Doutrinário.

Direito Penal.

Volume II Parte Especial e Legislação Penal Especial.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 388)” Nesse sentido, colaciono precedente do STJ: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIME AMBIENTAL: LEI N. 11.426/2006.

BIOMA MATA ATLÂNTICA.

PRESENÇA DE VESTÍGIOS.

PERÍCIA NÃO REALIZADA POR DESÍDIA ESTATAL.

MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a realização de perícia técnica apropriada é imprescindível para a efetiva comprovação de delitos que deixem vestígios, exceto se tais elementos probantes tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à realização do laudo técnico, o que não ocorreu na hipótese. 2.

O acórdão vergastado consignou expressamente que os documentos carreados aos autos não comprovaram que a área degradada se enquadraria nos conceitos legais, de modo a tipificar a conduta dos acusados, o que torna indispensável a realização da perícia. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.671.529/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.) Frise-se que o rigorismo formal na produção de prova técnica encontra assento no princípio do devido processo legal, exigindo-se o laudo pericial para a comprovação da ocorrência do dano e de sua contemporaneidade com a data do fato denunciado.

A referida prova técnica não pode ser substituída por qualquer outro meio de prova, nem mesmo pela confissão do réu, sendo dispensável apenas quando os vestígios tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, conforme disciplina o artigo 167 do Código de Processo Penal.

Na hipótese dos autos, não existem notícias de que tivessem os vestígios desaparecido, ao revés, os dados constantes do próprio relatório da fiscalização dão conta de que eles existiam, não havendo justificativa acerca da eventual impossibilidade de confecção do laudo, o que ocorreu por mera desídia do poder público.

Dessa forma, constatada a imprescindibilidade da prova pericial para os crimes que deixam vestígios, consoante prescrito no art. 158 do Código de Processo Penal e acima demonstrado, e verificada a ausência da realização de perícia do caso em exame, não se pode ter por comprovada a materialidade do delito.

Por conseguinte, imperiosa é a absolvição dos Réus, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ou seja, por insuficiência de provas, uma vez que não ficou demonstrada a materialidade do delito.

IV.

DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DO ELEMENTO SUBJETIVO.

No caso em exame, a única testemunha ouvida em Juízo foi BRUNO BARBOSA IESPA, que declarou que apenas assinou o auto de infração, mas que não participou efetivamente da fiscalização que resultou na autuação.

Observa-se, portanto, que, afora a prova documental, produzida previamente ao processo judicial, o Órgão Acusador não foi capaz de produzir nenhuma outra prova em Juízo que subsidiasse sua narrativa, o que esbarra no obstáculo da condenação exclusivamente por prova produzida sem a fiscalização do Órgão julgador.

No ponto, relembre-se que “no sistema acusatório adotado no processo penal brasileiro, é ônus da acusação provar que o denunciado praticou as elementares do tipo penal” (AgRg no AgRg no HC n. 696.867/SC, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 20/5/2022.) Com efeito, "não se admite, ainda, nenhum tipo de inversão de carga probatória, sendo censuráveis – por violadores da presunção de inocência – todos os dispositivos legais neste sentido.

Mas não basta “qualquer” prova, é preciso que seja lícita, buscada, produzida e valorada dentro dos padrões constitucionais e legais (...) ‘norma probatória: no processo penal não existe ‘distribuição de cargas probatórias’, como no processo civil, senão mera ‘atribuição’ de carga ao acusador (James Goldschmidt), de modo que a carga da prova é inteiramente do acusador” (Direito Processual Penal - 19ª edição 2022".

Aury Celso Lima Lopes Junior).

Enfático, ainda, Guilherme de Souza Nucci para quem: “cuidando-se de um desdobramento natural do princípio constitucional da presunção de inocência, todos são inocentes até prova em contrário, produzida pelo Estado-acusação e confirmada por decisão judicial condenatória com trânsito em julgado.

Por isso, é de curial relevância afirmar e fazer cumprir que o ônus da prova é da acusação, jamais do acusado” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Curso de direito processual penal.

Rio de Janeiro: Forense, 2020).

Grifamos.

Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, conforme a redação dada pela Lei 11.690/2008, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

A nova redação do art. 155 do CPP reforça a plena incidência, no processo penal, do princípio constitucional do due process of law, com seus corolários da ampla defesa e do contraditório.

Por conseguinte, sendo o processo penal instrumento de garantia contra eventuais excessos praticados pelas instituições incumbidas da persecução penal, cabe ao Poder Judiciário a nobre missão de tutelar essa salvaguarda, decorrente do sistema acusatório, de modo que eventual insucesso do Ministério Público em produzir, sob o crivo do contraditório judicial, prova consistente da materialidade e da autoria do crime deve resultar na absolvição do réu.

O sistema de produção da prova deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como da presunção de inocência.

Não podem o Acusado ser submetido ao ônus de ter de desconstituir documentos produzidos na fase investigatória que já são carreados aos autos com a presunção de legitimidade e veracidade.

Tampouco pode a presunção de legitimidade e veracidade dos atos de órgãos oficiais se sobrepor à presunção de inocência que a Constituição da República de 1988 confere a todos os acusados como forma de proteção à liberdade individual.

Daí a necessidade de que os elementos coligidos durante a fase administrativa sejam respaldados por provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. À míngua de acervo probatório consistente quanto à efetiva apropriação ou desvio de recursos, no todo ou em parte, não é possível ao Órgão julgador firmar sua convicção quanto à prática do delito imputado aos Réus.

Oque se observa, em última análise, é que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de aprofundar as investigações, para ser capaz de especificar com maior clareza a conduta do Apelante e de produzir, em Juízo, prova cabal e contundente da autoria do delito, de modo a não restar dúvida razoável em favor da defesa.

Assim, não havendo prova da materialidade e da autoria da prática, pelo Réu, do crime descrito no art. 50-A da Lei 9.605/98, a sentença deve ser reformada, no sentido da absolvição dos Apelantes.

Isto posto, rejeitada a preliminar arguida no recurso, no mérito, DÁ-SE PROVIMENTO à apelação, para absolver os Réus, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. É como voto.

Des(a).

Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0002955-16.2013.4.01.3902 Processo Referência: 0002955-16.2013.4.01.3902 VOTO REVISOR O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (REVISOR CONVOCADO): O relatório já encaminhado, nos termos do art. 613, inciso I, do CPP, bem delineia o caso dos autos, que versa sobre apelação interposta pelos réus Sergio Giannotti e Agro Industrial Perola da Amazonia Ltda - EPP contra sentença (ID 91938891, p.195/204) que julgou procedente as imputações da inicial para condenar os réus pela prática do delito previsto no art. 50-A, caput, da Lei 9.605/98, sendo os réu apenados da seguinte forma: SERGIO GIANNOTTI – foi condenado à 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa à razão de 2/3 do salário mínimo vigente a autuação, levando em vista a renda informada em juízo.

Cumpridos os requisitos do art. 44 do CP, o juízo a quo substituiu a pena de reclusão do réu por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 50 (cinco) salários-mínimos.

AGRO INDUSTRIAL PEROLA DA AMAZONIA LTDA – EPP – foi condenada ao pagamento de multa no equivalente a 243 (duzentos e quarenta e três) dias-multa, com cada dia-multa no equivalente a dois terços do salário mínimo vigente na data do fato, e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de 6 (seis) anos.

Consta da denúncia (ID 91938900, p. 4/6) que, em 16/07/2008 a empresa Agro Industrial Pérola da Amazônia Ltda e seu proprietário Sérgio Giannotti foram autuados pelo IBAMA por cortar 800 estipes de palmito, sem autorização do órgão ambiental competente, em Floresta Amazônica, objeto de especial preservação, incorrendo na tipificação do crime do art. 50-A da Lei 9.605/98.

A denúncia foi recebida no dia 12/08/2013 (ID 91938901, p.11/12) e a sentença foi publicada no dia 21/06/2017(ID 91938891, p.195/204).

Em suas razões recursais (ID 91938891, p.210/220), os réus pedem pela sua absolvição, alegando preliminarmente que os documentos usados na condenação não teriam sido sujeitos ao contraditório e também que não existem provas do crime sob o crivo do contraditorio.

Subsidiariamente, pedem que seja a sentença reformada, a fim de que se estenda a extinção da punibilidade do réu Sergio Giannotti para a empresa.

Contrarrazões do MPF apresentadas (ID 91938891, p.236/241).

O MPF em seu parecer se manifestou pelo desprovimento da apelação (ID 91938891, p.246/255).

Sucinto relatório.

Voto.

Da Prescrição - Réu Sérgio Giannotti Como visto, o delito foi praticado 16/07/2008, a denúncia foi recebida no dia 12/08/2013 e a sentença foi publicada no dia 21/06/2017.

O réu foi condenado em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pena que prescreve em 08 (oito) anos.

Entretanto, conforme consta da sentença o réu Sérgio Gianotti na data da sentença já possuía mais de 70 anos, fazendo jus à redução da prescrição pela metade, nos termos do art. 115 do CP.

Assim, o prazo prescricional a ser considerado é de 04 (quatro) anos.

No caso, entre a data dos fatos (16/07/2008) e a data do recebimento da denúncia (12/08/2013) decorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, sendo forçoso reconhecer que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao réu Sérgio Giannotti.

Materialidade e autoria No caso, a materialidade e a autoria da ré Agro Industrial Pérola da Amazônia Ltda ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo Auto de infração nº 028267-D (ID 91938900, p.15) e Termo de Embargo n° 419719 (ID 91938900, p.16) e Relatório de Fiscalização (ID 91938900, p.27/34), assim como pelo depoimento da testemunha e interrogatório do réu Sérgio Giannotti.

Como se sabe, nos termos do art. 155 do CPP "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas".

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se pode falar em violação do art. 155 do CPP pela utilização de provas cautelares e irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido (cito): PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

NULIDADE.

CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP.

INOCORRÊNCIA.

PROVAS CAUTELARES E IRREPETÍVEIS.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O art. 155 do CPP prescreve que "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". 2.

Não há falar, pois, em violação do mencionado artigo de lei, pela utilização exclusiva de relatórios policiais oriundos de depoimentos de policiais, uma vez que, para além destas evidências, foram produzidas provas cautelares e irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como "os termos de apreensão, as imagens colhidas, os relatórios de constatação e os demais elementos de prova amealhados quando da prisão em flagrante dos réus", sendo todas válidas para a condenação do agravante.

Precedentes. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.038/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.

Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal. 2.

Como provas que são, independentemente do momento de sua realização, podem validamente perícias e documentos serem somados a outras provas ou indícios para a definição da culpa penal, sem violação aos arts. 155 e 156 do CPP. 3.

Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, mostra-se insuperável o enunciado da Súmula n. 83 do STJ. 4.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.(AgRg no AREsp 536.881/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTATURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016). (grifo nosso) No caso as provas acima referidas (auto de infração, termo de embargo e relatório de fiscalização) são irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, sendo, portanto, todas válidas para a condenação da ré, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, entendo que, nos autos, há prova suficiente da prática do delito.

Dispositivo Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu Sergio Giannotti pela prescrição da pretensão punitiva e NEGO PROVIMENTO à apelação da Agro Industrial Perola da Amazonia Ltda – EPP. É o voto.

Juiz Federal ILAN PRESSER Revisor Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002955-16.2013.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002955-16.2013.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: SERGIO GIANNOTTI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES VICENTE ALBERTONI NETO - PA20523-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Os apelantes interpuseram recurso contra sentença que os condenou pela prática do delito previsto no art. 50-A, caput, da Lei 9.605/1998.

O réu Sérgio Giannotti foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão.

A pessoa jurídica ré, Agroindustrial Pérola da Amazônia Ltda, foi condenada à multa equivalente a 243 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em dois terços do salário-mínimo vigente ao tempo da autuação; à proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de 6 anos; e à obrigação de promover a recuperação da área degradada, no prazo de 30 dias, mediante apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao órgão ambiental competente.

As provas constantes dos autos não oferecem elementos suficientes para comprovar a materialidade e da autoria do crime descrito no art. 50-A da Lei 9.605/98, supostamente praticado pelos réus.

A pena foi fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, cujo prazo prescricional de 8 anos é reduzida pela metade, em razão de o réu ter mais de 70 anos na data da sentença.

Verifica-se que entre a data dos fatos (16/07/2008) e a do recebimento da denúncia (12/08/2013), transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.

Apelação a que se dá parcial provimento, para declarar extinta a punibilidade de Sérgio Giannotti, pela prescrição e para absolver Agroindustrial Pérola da Amazônia Ltda.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação para extinguir a punibilidade do réu Sérgio Giannotti e absolver a ré Agroindustrial Pérola da Amazônia Ltda.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora para o acórdão
11/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002955-16.2013.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002955-16.2013.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: SERGIO GIANNOTTI e outros Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES VICENTE ALBERTONI NETO - PA20523 POLO PASSIVO: JUSTICA PUBLICA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): AGRO INDUSTRIAL PEROLA DA AMAZONIA LTDA - EPP ALCIDES VICENTE ALBERTONI NETO - (OAB: PA20523) SERGIO GIANNOTTI ALCIDES VICENTE ALBERTONI NETO - (OAB: PA20523) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
26/12/2020 03:12

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
21/08/2017 15:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - OFÍCIO/SEPOD/N. 514-VARA 02, DE 18.08.2017
24/07/2017 10:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO ( INTERPOSTA PELO MPF). PROT: 10849
20/07/2017 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 12:26

CARGA: RETIRADOS MPF
14/07/2017 11:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO O RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.
12/07/2017 14:47

Conclusos para decisão
10/07/2017 16:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT:9833 - RECURSO DE APELAÇÃO DO SERGIO GIANOTTI E AGRO INDUSTRIAL.
26/06/2017 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 113, DISP. 26.06.2017 / PUBLIC. 27.06.2017.
23/06/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/06/2017 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/06/2017 11:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
09/01/2017 13:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/08/2016 14:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - SERGIO GIANNOTI - PROT. 11808.
24/08/2016 14:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 1664/2015 - PARCIALMENTE CUMPRIDA
24/08/2016 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA
08/08/2016 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 147, DIVULG. 08.08.2016 / PUBLIC. 09.08.2016.
05/08/2016 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/08/2016 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/08/2016 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT N.10556/2016 MANIFESTACAO DO MPF
02/08/2016 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2016 12:28

CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. 372-53.2016.4.01.3902, CONTÉM 11 VOL. E 01 APENSO.
27/07/2016 17:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/07/2016 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2016 16:46

Conclusos para despacho
27/07/2016 16:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/07/2016 14:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/04/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2016 11:45

CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2016 14:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2016 14:33

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/03/2016 13:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS DE IAB
30/03/2016 13:43

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/02/2016 14:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 315/2015 - NÃO CUMPRIDA
11/02/2016 14:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/12/2015 11:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP. Nº 310 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA - (PROT: 15855)
10/12/2015 11:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. Nº 310 - DEVOLVIDA - (PROT: 15855)
02/12/2015 17:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA ATA DE AUDIENCIAS
01/12/2015 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2015 11:48

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2015 12:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/11/2015 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2015 11:59

Conclusos para despacho
24/11/2015 11:57

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/11/2015 10:43

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2015 11:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/2015 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2015 17:02

Conclusos para despacho
19/11/2015 17:02

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/11/2015 15:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ANDAMENTO DE CP
06/11/2015 17:13

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL SOBRE O CUMPRIMENTO DA CP Nº 1664/2015
27/10/2015 10:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/10/2015 10:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDICA DATA PARA VIDEO
22/10/2015 14:11

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - SOLICITA DATAS PARA VIDEOCONFERÊNCIAS
15/10/2015 15:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1664
14/10/2015 15:12

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL CONTENDO OFÍCIO Nº 720000502064, REFERENTE AO CUMPRIMENTO A CP 315/2015
15/09/2015 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 173, DIVULG. 15.09.2015 / PUBLIC. 16.09.2015.
14/09/2015 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/2015 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/08/2015 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2015 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2015 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2015 14:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
31/07/2015 14:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA DESPACHO
31/07/2015 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2015 14:29

Conclusos para despacho
31/07/2015 14:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/07/2015 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 132, DIVULG. 15.07.2015 / 16.07.2015.
13/07/2015 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2015 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2015 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2015 10:50

CARGA: RETIRADOS MPF
25/06/2015 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/06/2015 14:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA DESPACHO
25/06/2015 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2015 16:04

Conclusos para despacho
02/06/2015 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (2ª) E-DJF1 N. 102; DIVULGAÇÃO: 02/06/2015; PUBLICAÇÃO: 03/06/2015.
02/06/2015 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N. 102; DIVULGAÇÃO: 02/06/2015; PUBLICAÇÃO: 03/06/2015.
01/06/2015 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
01/06/2015 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/05/2015 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/04/2015 11:47

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 315/2015
27/03/2015 12:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 124/2015 NAO CUMPRIDA
27/03/2015 12:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/03/2015 11:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/03/2015 11:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 315
09/03/2015 11:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 310
09/03/2015 10:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2015 09:47

Conclusos para decisão
23/02/2015 16:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA REC. DE CP
23/02/2015 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO IBAMA, INF. LOTAÇÃO DO SERV. BRUNO BARBOSA, PROT. 1087/2015.
20/02/2015 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/02/2015 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2015 15:55

Conclusos para decisão
13/02/2015 09:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 112/2015
05/02/2015 11:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/SEPOD/CRI/N. 120/2015 - GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA
03/02/2015 13:53

OFICIO EXPEDIDO - OF 120/2015 PARA IBAMA
03/02/2015 13:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 124
22/01/2015 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/01/2015 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº. 112/2015BRUNO BARBOSA IESPA
19/01/2015 16:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/01/2015 15:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2014 09:37

Conclusos para decisão
14/05/2014 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A SUBSEÇÃO DE ITAITUBA/PA
12/05/2014 18:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
30/04/2014 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
29/04/2014 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/04/2014 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2014 15:07

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DOS REQUERIDOS. Nº. 3341
31/03/2014 14:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 131/2014, CUMPRIDA.
31/03/2014 14:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/02/2014 18:38

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/02/2014 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2014 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2014 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2014 15:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAR RECEBIMENTO DE CP.
23/01/2014 10:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 131
22/01/2014 14:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/08/2013 17:27

DENUNCIA RECEBIDA
22/08/2013 17:27

DENUNCIA AUTUADA
22/08/2013 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2013 16:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2013

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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