05/02/2025 11:08

Baixa Definitiva
05/02/2025 11:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para COMARCA DE PIMENTA BUENO
05/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:26

Decorrido prazo de ANDRE CARDOSO DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:26

Decorrido prazo de VALDETE DA SILVA GONZAGA em 18/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:27

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
23/07/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 20:08

Juntada de manifestação
02/07/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:41

Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL BARAO DO MELGACO S A em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:41

Decorrido prazo de SONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA LOBO em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ARYON DE SOUZA LOBO em 25/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:04

Publicado Intimação polo passivo em 03/06/2024.
03/06/2024 00:04

Publicado Intimação polo passivo em 03/06/2024.
03/06/2024 00:04

Publicado Intimação polo passivo em 03/06/2024.
02/06/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
02/06/2024 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
02/06/2024 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001718-54.2023.4.01.4103 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ANDRE CARDOSO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENILDO NUNES PEREIRA - RO3538 POLO PASSIVO:AGROINDUSTRIAL BARAO DO MELGACO S A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176 DECISÃO (Vistos em Inspeção) Trata-se de usucapião extraordinária ajuizada por André Cardoso dos Santos em desfavor de AGROINDUSTRIAL BARAO DO MELGACO S A. ajuizada, em um primeiro momento, na Justiça Estadual.

Nos autos 7004211-80.2019.8.22.0009 o INCRA manifestou interesse no feito.

Decisão do Juízo declinante manifestou que o objeto da presente ação de usucapião é a fração de imóvel que se discute nos autos n. 7004211-80.2019.8.22.0009.

Vieram os autos declinados para este Juízo Federal.

Decisão ID 1708848960 determinou a intimação do INCRA para que delimitasse a relação processual em que iria atuar no feito, justificando-a.

Na oportunidade, determinou esclarecer se os autos 7004211-80.2019.8.22.0009 também vieram declinados a este Juízo Federal, indicando a numeração de tramitação nesta Vara.

Requerida a dilação de prazo por duas vezes, a despeito de deferido, o INCRA não cumpriu a determinação supra.

Pois bem. À falta de manifestação do INCRA, tem-se que se trata de demandas entre particulares.

Note, ainda, que não fora distribuído qualquer processo por dependência a estes autos para fins de possível competência deste Juízo Federal.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”.

Nenhum ente federal figura nestes autos, como dito.

Logo, tratando-se de demanda entre particulares, não subsiste, portanto, razão para o processamento do feito na Justiça Federal.

Destaco que não há prejuízo ao INCRA.

Fato é que, conforme sempre pontuado por este Juízo, a Sentença na ação de Usucapião a tramitar entre particulares não gera efeitos em relação ao INCRA que poderá, após todo o trâmite administrativo quanto à reversão do bem ao domínio público, tomar as medidas judiciais cabíveis para exercer o seu domínio e posse do bem.

Do exposto, declaro a incompetência deste Juízo Federal e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Oportunize-se a intimação do INCRA.

Determino a remessa dos autos independente do transcurso do prazo recursal.

Proceda-se às baixas de praxe.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
28/05/2024 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 00:41

Decorrido prazo de VALDETE DA SILVA GONZAGA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ANDRE CARDOSO DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 12:28

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 12:28

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 12:28

Declarada incompetência
16/04/2024 10:35

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:37

Juntada de manifestação
14/02/2024 20:55

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 20:55

Juntada de Certidão
14/02/2024 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
13/02/2024 09:40

Juntada de petição intercorrente
05/10/2023 17:12

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2023 17:12

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:18

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:45

Juntada de petição intercorrente
07/08/2023 16:51

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
15/07/2023 12:45

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2023 12:45

Juntada de Certidão
15/07/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 11:27

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
04/07/2023 12:55

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2023 12:26

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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